Um plano para ampliar o crédito
A Câmara dos Deputados poderá votar até a próxima terça-feira o projeto de lei (PL 836/03) que cria o Cadastro Positivo. “O relatório do deputado Maurício Rands (PT-PE) melhorou muito o texto anterior”, afirmou ontem o diretor do Instituto de Economia da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Marcel Solimeo. Uma das mudanças mais importantes foi em relação à exigência do Aviso de Recebimento (AR) para as correspondências enviadas às pessoas que forem incluídas nos cadastros negativos. O relatório prevê que os credores comprovem a entrega dos avisos aos Correios; não precisam comprovar recebimento pelo destinatário final. Assim, os empresários vão ser beneficiados com a não elevação de custos.
Outra alteração fundamental foi a possibilidade de os dados de passagem do consumidor serem comunicados às empresas juntamente com outras informações, como a de hábitos de pagamento. Inicialmente, o projeto previa que tal informação não seria fornecida exclusivamente. “Não havia sentido nesta restrição”, afirmou ontem o economista que estava em Brasília para discutir as mudanças.
As empresas de cadastro de crédito, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), entidades de defesa dos consumidores e deputados negociavam, até ontem, outros pontos como a criminalização da abertura do cadastro sem autorização do consumidor e o aval por parte do consumidor para a transmissão das informações de forma parcial ou integral. Em relação à criminalização, Solimeo afirmou que o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê pena de um a três anos para erros da empresa. O projeto deve ir a plenário com esta possibilidade. Se for aprovado, na prática, o consumidor terá de conceder autorização toda vez que abrir um crédito. “É uma ideia de quem não entende o sistema”, criticou o economista. “A proposta é que o projeto seja votado sem esse artigo”, completou. Para Solimeo, a autorização para a liberação de informações parcial ou total irá prejudicar as empresas operacionalmente. “Não há sentido nisso, vai limitar a eficácia do cadastro. Nos outros países, não há tal situação”, disse.
A expectativa de Solimeo é de que o cadastro positivo seja aprovado ainda este ano para que a população possa ser sensibilizada sobre seus benefícios, entre eles a queda do spread, que não vai acontecer de uma hora para outra.
