Lei do consumo inspira parlamentares
Foram comemorados no sábado, 10 de setembro, os 21 anos da assinatura da lei 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplaudida por consumidores e consumeristas, a iniciativa passou também a ser vista por alguns segmentos do mercado fornecedor como um aliado no relacionamento entre quem compra e quem vende.
“O CDC é positivo para os dois lados do balcão, pois estabelece critérios, baliza e impõe limites nas relações de consumo”, disse o advogado Leonardo Amarante, especialista em Responsabilidade Civil.
O sucesso da lei chegou também às Câmaras e Assembleias Legislativas – e alguns eleitos para essas Casas têm elaborado projetos de lei com a finalidade de normatizar situações de defesa do consumidor que consideram não cobertas pela legislação consumerista ou que necessitam de regulamentação.
