Guarulhos celebra os 5 anos da Lei Maria da Penha
A Coordenadoria de Políticas para as Mulheres (CPM) realizará no próximo sábado (13), das 9 às 13 horas, no marco zero do calçadão da Dom Pedro, ato público para comemorar os cinco anos da conquista da lei 11.340/06. A atividade com o lema “A Lei Maria da Penha é pra ser Cumprida: “Cumpra-se a Lei!” tem por objetivo divulgar a importância da legislação para a denúncia e o registro da violência praticada contra as mulheres. A CPM em parceria com a Secretaria da Administração e Modernização e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) vai colocar uma frase alusiva ( a quê) nos holerites de todos os funcionários e funcionárias da Prefeitura e em contas de água de todos os guarulhenses.
Além disso, nas Conferências Temáticas que antecedem a 3ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, a violência contra as mulheres também será discutida nas Casas da Mulher Clara Maria e demais espaços.
A Lei Maria da Penhas, resultado de uma demanda de mais de 30 anos dos movimentos feministas e de mulheres, representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher e uma grande mudança social no tratamento dado a esta questão. Antes dela muitos casos de assassinatos de mulheres eram justificados pelos assassinos e pela Justiça como “defesa da honra”. A legislação trouxe um novo paradigma para a questão: crimes deste gênero passaram a ser considerados uma violação de direitos humanos e não mais um crime de menor potencial ofensivo.
Além de prever uma série de medidas de caráter social, preventivo, protetivo e repressivo, a Lei Maria da Penha define as diretrizes das políticas públicas e ações integradas para a prevenção, punição e erradicação da violência doméstica contra as mulheres, tais como: implementação de redes de serviços interinstitucionais, promoção de estudos e estatísticas, avaliação dos resultados, implementação de centros de atendimento multidisciplinar, celebração de convênios e parcerias e a inclusão de conteúdos de equidade de gênero nos currículos escolares.
Dados publicados nesta sexta-feira, dia 5, revelam que a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 –, da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), contabilizou desde sua criação em abril de 2006 até junho deste ano 1.952.001 atendimentos. Destes, 434.734 registros se referem a informações sobre a Lei Maria da Penha, o que corresponde a 22,3% do total das ligações. Fatores como melhorias tecnológicas, capacitação de atendentes, campanhas de divulgação e o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (que tinha como meta atingir 1 milhão de ligações neste ano) contribuíram para registrar esse número recorde de atendimentos.
Segundo a Secretaria de Políticas para as Mulheres, durante esse período houve 237.271 relatos de violência. Desse total, 141.838 correspondem à violência física; 62.326, à violência psicológica; 23.456 à violência moral; 3.780, à violência patrimonial; 4.686, à violência sexual; 1.021, ao cárcere privado; e 164, ao tráfico de mulheres. Um dado relevante é que foram registradas 4.060 ligações relatando ameaças e 18.320 casos de lesão corporal leve.
Homenagem – O nome da Lei vem de uma homenagem a Maria da Penha Fernandes, mulher que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido. A Lei tipificou a pena para agressões domésticas, permitiu que agressores sejam presos em flagrante, acabou com as penas pecuniárias (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas) e trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, como a determinação da saída do agressor de casa.
