Cadastro Positivo entra em vigor
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que cria o banco de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas brasileiras para formação de um histórico de crédito. O Cadastro Positivo, aprovado pelo Congresso Nacional em maio, foi convertido pela presidente na lei 12.414/2011, com três vetos ao texto aprovado pelos parlamentares, e já está em vigor.
A adoção do cadastro pode reduzir em 45% a inadimplência no país no médio prazo, segundo estimativas da Serasa. A empresa avalia que até 26 milhões de brasileiros poderiam ser incluídos, o que representaria uma injeção de R$ 1 trilhão na demanda de crédito.
O consumidor tem que autorizar previamente a inclusão de seu nome na lista. Ao permitir, ele torna público o seu histórico de crédito com dados financeiros e de pagamentos relativos às operações em andamento ou já quitadas, pelo prazo máximo de 15 anos. A pessoa pode pedir o cancelamento do cadastro a qualquer momento. Os bancos têm até sete dias para corrigir ou retirar as informações.
A presidente vetou apenas três pontos do texto aprovado pelos parlamentares. Um deles é o que permitia que as informações de bancos de dados específicos fossem públicas para qualquer outra listagem de adimplentes. Dilma tirou ainda do texto a previsão de que o nome do consumidor permaneça na lista, mesmo que ele já tenha pedido o cancelamento, quando ainda tiver alguma obrigação creditícia em curso. Outro ponto vetado foi o que limitava em apenas uma vez a cada quatro meses o acesso gratuito pelo consumidor a seus próprios dados.
