Banco do Brasil perde monopólio de empréstimos consignados a servidores
O Banco do Brasil perdeu a exclusividade em empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores e pensionistas municipais de Guarulhos. No início do mês, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos concedeu tutela antecipada para permitir a imediata inscrição do Banco BMG S/A no sistema de consignações.
O argumento utilizado é que essa exclusividade contraria vários dispositivos constitucionais, tais como a livre iniciativa, a livre concorrência e o repúdio ao abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Em janeiro, o Banco Central publicou uma resolução proibindo os contratos de exclusividade pelos bancos. Em agosto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a “suspensão imediata” dos contratos de exclusividade do BB no consignado.
Na ocasião, o banco público argumentou que o Cade não tinha competência para julgar essas questões, pois os bancos são regulados pelo Banco Central.
O empréstimo consignado apareceu há alguns anos como uma solução para funcionários públicos e aposentados em dificuldades financeiras, contudo quem mais tem lucrado com este tipo de investimento são os bancos que emprestam dinheiro com garantia de pagamento através do repasse direto na fonte pagadora. Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada pena de multa diária de R$ 10 mil.
