Entidades pressionam e revogação do AR deve ser votada na próxima semana

O projeto de lei nº 874/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin e que revoga a famigerada obrigatoriedade de envio de Aviso de Recebimento (AR) para a negativação de inadimplentes, deve entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa na próxima semana. É o que garantiram o presidente do Legislativo, deputado Cauê Macris (PSDB), e o líder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB).

Nesta terça-feira, 30/05, dirigentes da ACE-Guarulhos e de outras ACs paulistas, capitaneados pelo presidente Alencar Burti, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), fizeram uma grande mobilização no Legislativo para cobrar celeridade na tramitação do PL 874, que tanto prejuízo causa a comerciantes e consumidores.

Os representantes das entidades foram recebidos no plenário Teotônio Vilela, na Assembleia Legislativa, mas o local foi pequeno para tanta gente. E a reunião com os deputados foi transferida para um auditório maior, o Franco Montoro. “Hoje nós, que desde o ano passado lutamos para derrubar essa absurda exigência, mostramos a nossa força e representatividade. A quantidade de empresários presente na Assembleia é uma demonstração prática do quanto somos fortes quando lutamos juntos”, afirmou o presidente William Paneque.

Além dos deputados Cauê Macris e Barros Munhoz, pelo menos outros três parlamentares demonstraram apoiar a aprovação do PL 874. Acompanharam o presidente Paneque na comitiva de Guarulhos à Assembleia o superintendente Maurici Dias Gomes; o vice-presidente da Indústria, Vilson Caldas; e os diretores Carlos Martins, Eduardo Henrique Martins, Franklin Lino, Gerson Santana (Baiano), José Vitorelli, Luiz Magno e Valdir Pinto.

Entenda o caso

Há no estado de São Paulo uma lei que está em vigor desde janeiro de 2015, de autoria do então deputado estadual Rui Falcão (PT). A lei paulista (nº 15.659) estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes. A Facesp conseguiu liminar em março de 2016 suspendendo a lei, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro do mesmo ano.

Desde então, as Associações Comerciais de cada cidade passaram a pressionar os deputados de suas regiões para que a lei, que fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito, fosse modificada. Um projeto de lei (nº 44/2016) atendia as reivindicações da classe empresarial, mas o texto não avançou.

A chamada “Lei da Inadimplência” traz exigências absurdas, como a obrigação de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transação comercial envolvendo o devedor. É praticamente impossível de ser cumprida. Os birôs de crédito, como o SCPC e o Serasa, fazem milhões de notificações mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obrigação gera.

Além do custo da carta de AR, está sendo criada uma lacuna no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, que não conseguem informar quem é ou não inadimplente. A lei burocratizou e onerou toda a operação. Com o mercado às escuras, o crédito está mais caro e mais restrito.

Como o projeto de autoria legislativa não avançou na Assembleia, a Facesp e as Associações Comerciais voltaram a carga ao governador Geraldo Alckmin, que foi sensível à demanda e apresentou projeto de lei visando ordenar a questão e revogar a exigência do AR para negativação de inadimplentes.