Restrição a cheque em discussão
A recusa na aceitação de cheque sem restrição bancária, com cartão de crédito ou de débito, está sendo discutida na Câmara dos Deputados por meio do projeto de lei 6692/09. A proposta foi elaborada pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES), que pede a proibição desse ato; se aprovada, poderá alterar o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90).
De acordo com o deputado, o texto não proíbe a recusa de cheques com restrições na praça, mas impede a recusa de cheques de contas abertas há pouco tempo e restrições quanto a bancos. Segundo ele, “a recusa dos cheques ou cartões como forma de pagamento é inconstitucional, pois a Constituição não determina que o consumidor seja obrigado a pagar somente em dinheiro”.
O parlamentar pondera ainda que a legislação não impede que o empresário negue o recebimento, “contanto que o faça de forma clara e em local visível ao consumidor”. Para ele, a proposta tenta impedir práticas abusivas, como restrições a determinadas bandeiras de cartões de crédito ou débito e a limitação de valores aceitos.
