Aumentos inconstitucionais?
O aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é considerado inconstitucional pela Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp). Segundo a entidade, o tributo em questão tem caráter regulatório. Portanto, qualquer reajuste de alíquota só poderia ser feito caso os segmentos regulados por ele necessitassem de alguma compensação tributária – o que não aconteceu, segundo a Fiesp.
De acordo com o advogado Kiyoshi Harada, integrante do conselho jurídico da Fiesp, o IOF regula as políticas de cambio, crédito, seguros, títulos e valores mobiliários. Para o advogado, esses segmentos entraram em 2008 sem nenhuma mudança que justificasse o aumento do imposto. “Ao elevar por decreto, sem nenhum motivo, a alíquota do IOF, o Presidente da República feriu o artigo segundo da Constituição Federal. Ele prevê que os três poderes têm de atuar de maneira independente e harmônica”, diz Harada.
Por meio de decreto, o governo federal aumentou de 1,5% para 3% o IOF. Além disso, instituiu uma cobrança de 0,38% sobre o valor da operação. A elevação foi uma das medidas adotadas para compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Outra ação foi o reajuste da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15%, que tem de ser aprovada pelo Congresso.
A Fiesp não moverá nenhuma ação contra a medida do governo, uma vez que já existem duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) correndo no Supremo Tribunal Federal contra o aumento da alíquota do IOF. Elas foram movidas pelo DEM e PSDB e aguardam vista da Procuradoria Geral da República (PGR). Há uma terceira ação impetrada também pelos democratas contra o aumento da CSLL.
Segundo Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp, a entidade irá se manifestar politicamente contra o aumento do IOF. “Continuaremos a argumentar que o governo não precisa reajustar alíquotas de nenhum tributo para compensar o fim da CPMF. O aumento de arrecadação esperado para 2008 já é suficiente para atender suas demandas orçamentárias”, diz Honda.
