Super Simples: Lula assina liberação para mais empresas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC 43/07), que liberou o Supersimples para empresas que pagam Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) superior a 20%
O projeto também moveu segmentos de serviço para tabelas previstas no novo regime fiscal, com cargas tributárias menores.
Até a semana passada, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), responsável por regular o Supersimples, recebeu 3.120.273 pedidos de adesão ao novo regime tributário.
Desse balanço total, o Comitê Gestor deferiu imediatamente o pedido feito por 505.059 empresas, e negou outros 129.918, por problemas cadastrais. Outras 25.821 empresas continuam aguardando a solicitação ser analisada por estados e municípios, e 1.122.372 têm pendências fiscais com alguma das três esferas de governo.
A migração automática do extinto Simples Federal para o novo regime atingiu 1,33 milhão de empresas. ( RCI )
