Pesquisa da Casa Civil mostra que, de 181 mil normas legais, só 53 mil estão em vigor

O Brasil é um País de muitas leis. O ordenamento jurídico tem 181.318 normas legais, segundo a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência. Desse universo, porém, 53 mil leis estão realmente em vigor. Há um pouco de tudo: leis que colidem com a própria Constituição, outras já foram revogadas, algumas que o tempo tornou obsoletas e tantas outras que servem apenas para confundir.

O pior desse cenário é que elas não param de ser produzidas. Diante da pressão do eleitorado por serviço, deputados e senadores estão sempre redigindo mais leis. Só na última legislatura foram aprovadas 14 emendas constitucionais, 8 leis complementares, 762 leis ordinárias e 3.687 decretos legislativos. “Se cada deputado aprovar duas leis por ano, teremos mais de mil leis”, observa o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Ele comanda na Câmara uma frente para transformar essa confusão jurídica em ordenamento. A idéia é eliminar normas que contradizem a Constituição ou já foram alvo de ação direta de inconstitucionalidade. Também serão suprimidas leis que, com o tempo, ficaram naturalmente ultrapassadas. A Câmara Municipal paulistana e a Assembléia Legislativa paulista adotaram iniciativas semelhantes para reduzir leis da Capital e Estado.

Casamento? Ministro decide

Na legislação federal, há casos curiosos: dos tempos de guerra fria, ainda vale, por exemplo, lei que regula casamentos de diplomatas com mulheres estrangeiras. Mais que o padre ou o juiz, o casamento dependia de autorização do ministro das Relações Exteriores.

Há ainda lei de 1921 que regula a entrada de estrangeiros no território nacional. Por ela, estão impedidos de entrar no País “todo estrangeiro mutilado, aleijado, cego, louco, mendigo, portador de moléstia ou de moléstia contagiosa grave”.

Na economia, em tempos de estabilidade, segue valendo a velha indexação do período da hiperinflação. “O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)”, diz lei de 1984. Outro caso é uma lei de 1979: “Veda exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro.”

A proposta de revisão das leis do País é bem vista entre advogados. “O mais importante é que as leis sejam eficazes”, diz Daniella Thomaz, que atua nas área de direito administrativo e cível. Eduardo Diamantino, outro especialista em direito administrativo, também apóia a idéia, mas faz ressalvas. “Isso não pode abrir caminho para a produção de atos infra-legais, ou seja: eliminar a lei não pode ser desculpa para se administrar por meio de portarias, decretos, instruções.”

EM NÚMEROS

• 181.318 é o conjunto de normas legais existentes no País, de acordo com levantamento da Sub-chefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência
• 53 mil é o total dessas normas que ainda está em vigor
• 3.687 decretos legislativos foram editados na legislatura passada, além de 762 leis ordinárias, 14 emendas constitucionais e oito leis complementares