ACSP vai à Justiça contra lei do outdoor

“Cabem agora as medidas judiciais para tentarmos futuramente um novo diálogo com o Executivo”, disse Guilherme Afif Domingos, presidente da ACSP.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) decidiu ontem entrar com um mandado de segurança contra a lei Cidade Limpa, de autoria do prefeito Gilberto Kassab, que proíbe a publicidade exterior no município, seja ela feita por meio de outdoors, empenas cegas, backlights, frontlights ou outros meios. A decisão foi tomada durante reunião plenária da entidade. A legislação, considerada radical, será regulamentada ainda esta semana.

O presidente da ACSP, Guilherme Afif Domingos, revelou que as todas as formas de diálogo foram tentadas com a Prefeitura. Não houve acordo. “Cabem agora as medidas judiciais para tentarmos futuramente um novo diálogo com o Executivo”, disse.

Com o recurso à Justiça, o comércio de São Paulo passa a alimentar uma nova esperança, isto é, uma possível prorrogação do prazo final para a entrada em vigor da lei Cidade Limpa, marcado para o dia 1º de janeiro. O economista e diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP, Marcel Solimeo, afirmou que o prefeito Gilberto Kassab estaria disposto a conceder um prazo maior para que os comerciantes da cidade se adequem às novas exigências.

Entre as disposições da lei a serem questionadas na Justiça pela ACSP destaca-se a padronização do tamanho do anúncio indicativo nas fachadas dos comércios em até 1,5 m². Além disso, segundo o advogado Gastão Alves de Toledo (indicado como defensor da ACSP contra a nova lei) será questionado o cerceamento do direito de livre iniciativa e concorrência do comércio, além da competência do poder público municipal na elaboração desse tipo de legislação. “Essas decisões sobre o comércio competem apenas à União. Ao município, cabe, principalmente, a permissão ao micro e pequeno empresário de atuar na cidade”, afirmou Toledo.

Contestação – A quase um mês da entrada em vigor da Lei Cidade Limpa, duas outras entidades representativas do setor de mídia externa aguardam decisão da Justiça. Na última sexta-feira, o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado (Sepex) entrou com recurso em 2º grau pleiteando a suspensão da lei municipal para as empresas de mídia exterior legalizadas e associadas. Da mesma ação participa a Central de Outdoor.

De acordo com o advogado do Sepex, Régis de Oliveira, a Prefeitura pode disciplinar a publicidade, nunca proibi-la. “Esta lei agride o direito da livre propriedade e a Constituição da República. Somos contra a proibição pura e simples”, disse. No último dia 17, a primeira ação impetrada pelo Sepex obteve uma decisão da Justiça. “O juiz entendeu que a nova legislação municipal não traria danos às empresas de mídia externa. Mas trouxe, sim. Cerca de 50 pedidos de anunciantes já foram cancelados”, disse. A estimativa é que, com a aplicação da lei, sejam extintos 15 mil empregos.

Segundo Raul Nogueira Filho, presidente da Central de Outdoor – entidade que reúne 12 empresas em São Paulo -, já foram cancelados 35% de pedidos de anúncios de mídia exterior. “Houve muito recuo e esvaziamento de empresas”.

Apagão – A noite de ontem também marcou o último dia de um protesto iniciado no sábado, dia 25, e promovido pelo Sepex, com o apoio da Associação Brasileira dos Anunciantes (ABA), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).

De acordo com o diretor do sindicato, Luiz Roberto Valente, cerca de 98% de 55 empresas desligaram as luzes de outdoors e painéis de publicidade exterior das principais vias da cidade, como a marginal Pinheiros, avenidas Paulista, Brigadeiro Faria Lima, Rebouças, 23 de Maio e Nove de Julho.

O objetivo do apagão foi mostrar à população como a cidade ficará triste e até perigosa sem as luzes que iluminam a publicidade exterior. “Com essa manifestação, mostramos como a terceira maior cidade mundo ficará. Será a única capital sem publicidade. Infelizmente, não houve tempo hábil para mobilizar o comércio e apagar também os anúncios indicativos (fachadas de shoppings, de restaurantes e bancos, entre outras), que serão prejudicados pela nova lei”, disse Valente.

Retirada – Até agora, a lei do outdoor (como ficou conhecida) não provocou modificações na paisagem urbana. Desde a sua aprovação, em setembro, a Prefeitura retirou mais de 100 outdoors de um total de 70 mil considerados irregulares pela legislação que anteriormente regia o setor. Segundo informações da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a retirada é um procedimento padrão, com o que a Central de Outdoor está de acordo. “A retirada de peças irregulares é algo que sempre apoiamos”, disse Raul Nogueira Filho.

O grande problema, porém, é a retirada da publicidade externa hoje existente na cidade e considerada legal pelas empresas de mídia, mas ilegal pela lei Cidade Limpa. Segundo Nogueira, a Prefeitura fixou um prazo muito apertado para esse procedimento (até 31 de dezembro) . Essa retirada não é simples, já que são mais de 15 mil os anúncios em questão. Além disso, trata-se de uma operação cara.

“Não se faz uma retirada do dia para a noite. Há muitas peças, como frontlights e luminosos, que precisam de estrutura e de guindastes. Será uma parafernália difícil de operar”, afirmou Nogueira.

Comércio – Além das peças de publicidade, Nogueira acredita que também haverá demora na mudança dos indicativos de comércio, já que existem em maior quantidade em relação à mídia exterior. Uma boa parte dos lojistas concentrados em ruas de compras ainda não se adaptou à nova lei. De acordo com o presidente da Associação de Lojistas do Brás (Alobrás), Shlomo Shoel, os comerciantes não estão preparados para esta lei. “Temos interesse que as lojas modifiquem a fachada e que uma fique mais bonita que a outra, mas não dentro dos quesitos que a Prefeitura impõe”, disse.

Segundo o presidente da Alobrás, os comerciantes só devem pensar em diminuir os indicativos após a vigência da lei. “Legalmente não posso colocar floreiras na calçada. Tenho que deixar livre para o ambulante. Temos muitas obrigações e nunca soluções”, concluiu.

Divisão – Tanto na rua 25 de Março quanto na rua Augusta, o clima é de divisão. Cerca de metade dos lojistas de ambas as ruas já alterou a fachada. O presidente da União dos Lojistas da 25 de Março e Adjacências (Univinco), Miguel Giorgi Júnior, argumenta que ainda há desconhecimento sobre como adaptar a fachada. “Quem alterou, está se antecipando e colocando placas pequenas, de 2 x 1 m”.

De acordo com Célia Marcondes, advogada da Sociedade dos Amigos e Moradores de Cerqueira César (Samorcc), os comerciantes estão assustados com a lei e terão esclarecimentos quinta-feira, em uma reunião, às 9h, no Hotel Lindson (rua Augusta, 440). “Os arquitetos das subprefeituras da Sé e de Pinheiros explicarão a lojistas e moradores os detalhes da lei, em reunião aberta”, disse.

Natal – O período de vendas de fim de ano também não incentiva os lojistas a mudar sua fachadas. “Vamos deixar para a última hora porque não estamos preparados para isso agora”, disse Márcia Souza Costa, gerente da Palácio 25 de Março. Segundo Márcia, uma reforma atrapalharia a circulação de clientes nas calçadas e as vendas de Natal. Além disso, a gerente acredita que o proprietário do imóvel também deverá restaurar a fachada do prédio histórico, já que o dono da loja se encarregará de mudar a placa. “Isso vai demorar”, disse.

Para o presidente da Univinco, a lei do outdoor atrapalhou o embelezamento de uma das ruas de maior circulação do País. O plano era que a 25 tivesse uma decoração de Natal patrocinada, com portais de 4,5 metros, bandas e corais de músicas natalinas e papai-noel. “Já tínhamos o patrocinador, mas ele desistiu porque a Prefeitura nos proibiu de exibir o logotipo da empresa nas ruas”, disse Giorgi. Mas ele ainda tem esperança de conseguir um patrocinador para o projeto, desde que o logotipo da marca fique dentro das lojas.