Desencantada a lei dos pequenos
A Câmara dos Deputados aprovou, finalmente, por 308 votos favoráveis e apenas seis contrários, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Apelidado de Supersimples por incluir os impostos estaduais e municipais ao sistema e incorporar algumas empresas do ramo de serviços, o projeto foi concebido pelos tucanos e passou dois anos tramitando na Câmara em intermináveis negociações.
Entre o texto que começou a ser discutido em 2004 e o aprovado ontem, há enormes diferenças. No quesito renúncia fiscal, por exemplo, o relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), avalia que a perda de receita tenha caído de R$ 16 bilhões para R$ 5,3 bilhões.
Na prática, segundo técnicos da área econômica, é relativamente pequeno o número de empresas que terão vantagem em entrar no Supersimples. Isso porque, entre outras coisas, a abertura ao setor de serviços foi limitada a 29 novos segmentos, como empresas de vigilância e limpeza, de jornalismo, imobiliárias e escritórios de contabilidade. Ou seja, apesar dos discursos políticos entusiasmados que marcaram a votação da lei, a estimativa oficial é que não mais do que 200 mil novas empresas venham a aderir ao Supersimples.
No setor comercial e industrial, a novidade é que agora os governos estaduais e as prefeituras serão obrigados a aderir ao sistema simplificado, o que hoje depende de convênio e está restrito a apenas 130 municípios no País. Para esse segmento, já incluído no Simples, a redução da carga federal será mínima entre as microempresas.
Estabelecimentos comerciais que faturam até R$ 60 mil anuais, por exemplo, terão a cesta de tributados federais reduzida de 3% para 2,66%. Para faturamentos de R$ 120 mil, a redução é de 5% para os mesmos 2,66%. Já na última faixa do Supersimples, entre R$ 2,28 milhões e R$ 2,4 milhões, a redução é de 9,1% para 7,67%.
Na tabela dos prestadores de serviços, essa mesma cesta de tributos federais será reduzida dos 8,93% cobrados atualmente de quem adere ao regime do lucro presumido para 4% na primeira faixa de receita do Supersimples, até R$ 120 mil anuais. À medida que a receita cresce, entretanto, a tributação se aproxima do que as empresas já pagam hoje, que é um máximo de 13, 5% sobre seu faturamento, excluindo INSS e ISS.
Festa – Empresários e líderes de entidades de classe comemoraram a aprovação da lei. “Os parlamentares deram um presente extraordinário às micro e pequenas empresas”, disse o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. O presidente da Fecomercio-SP, Abram Szajman, avaliou que o sistema de cotas para as micro e pequenas empresas nas licitações públicas, por exemplo, garantirá o reconhecimento da cidadania desses empresários.” Até hoje eles tinham apenas deveres, enquanto direitos e privilégios eram reservados aos grandes”, disse Szajman.
Frente – Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, o clima era de festa entre os integrantes da Frente Empresarial pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que ontem estiveram em Brasília. “Festejamos a aprovação como o reconhecimento da importância do segmento para a economia brasileira”, disse Quick. Para o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, “a legislação vai salvar muitas micros e pequenas empresas da falência”.
Mesmo confiante que a matéria será aprovada no Senado, o presidente interino da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, disse que a luta da Frente ainda não acabou. “Os empresários deverão se organizar para garantir que sejam atendidas as necessidades das micro e pequenas empresas na prática”.
