Começa a emissão da nota eletrônica
As demais prestadoras devem aderir até o mês de novembro, dependendo do código de serviço. A exceção envolve sociedades de profissionais liberais, como advogados e contadores.
As empresas que deixarem de emitir o novo documento no prazo serão punidas como se não houvessem emitido qualquer nota, com multas que podem chegar a R$ 4 mil.
Para poder emitir a NF-e, os prestadores devem entrar no site da Prefeitura (http://www.prefeitura.sp.gov.br/nfe) e solicitar senha de acesso e autorização. Há também a lista com os prazos de cada código de serviço.
Os créditos acumulados com a emissão podem ser usados pelos tomadores de serviços para abater até 50% do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do ano seguinte.
Críticas – A NF-e tem recebido críticas porque, ao contrário da versão estadual, que tem sido estudada há dois anos e visa a integrar empresas, municípios, estados e Receita Federal, a da prefeitura paulistana teria sido implantada com poucos testes, baseada no sistema do município fluminense de Angra dos Reis, pequena e com poucos contribuintes.
“Em Angra, não existe necessidade de um programa mais complexo, estudado previamente”, comenta Marco Bueno, diretor da Mastersaf, consultoria fiscal e tributária. Ele critica a falta de segurança do sistema, que não tem criptografia ou certificação digital e pode ser acessado por meio de uma senha simples. “Dados dos prestadores poderão ser acessados com muita facilidade pelos funcionários que emitirem as notas, o que é muito perigoso”, afirma.
Nesse caso, a Prefeitura se defende alegando que os contribuintes poderão solicitar que seus dados não sejam visualizados pelos funcionários.
Outra crítica diz respeito à emissão de muitas notas ao mesmo tempo. Não está prevista no processo uma emissão facilitada para grandes volumes. O contribuinte poderá entregar um recibo provisório de serviços (RPS) em papel ao consumidor, mas terá que efetivar a nota eletrônica mais tarde. E cada uma deverá ser emitida pelo site individualmente, o que pode prejudicar empresas de grande porte.
Problemas – O consultor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Motta, prevê problemas no sistema da Secretaria de Finanças da Prefeitura já nos próximos dias, pois poucas empresas aderiram à nota até agora e deve haver um grande número de empresários se cadastrando para não perder o prazo.
As adesões começaram em junho, depois da publicação do Decreto 43.356/06 e da Portaria 72/06. “Foi um prazo muito curto para os empresários tomarem conhecimento da nova legislação.”
Os especialistas dizem que os primeiros seis meses de adaptação à nota eletrônica serão muito complicados tanto para os prestadores como para a Prefeitura, que provavelmente terá de fazer adaptações em seu sistema.
