ACE terá assento em Junta de Recursos
Por força da Lei n° 6.046, de 5 de novembro de 2004, que instituiu o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, em breve, estará funcionando a Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento.
A referida Junta de Recursos tem por incumbência julgar em segunda instância administrativa os recursos voluntários ou de ofícios interpostos, decorrentes de atos, decisões ou penalidades (multas, por exemplo) relacionados ao Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos.
A Junta será composta por oito membros efetivos e respectivos suplentes, sendo quatro representantes da Prefeitura e quatro representantes da sociedade civil. A Associação Comercial e Empresarial terá assento no referido órgão. O representante da ACE será o Vice-Presidente de Serviços, Wilson José Lourenço Júnior.
Ainda não há data definida para o funcionamento da Junta, mas tudo indica que será no mês de outubro, visto que resta apenas o Prefeito nomear os seus integrantes.
A criação desta Junta é uma reivindicação antiga da sociedade civil, acolhida pelo Prefeito Elói Pietá. Ela funcionará nos mesmos moldes da Junta de Recursos Fiscais.
A partir de agora os contribuintes terão voz na apreciação de seus recursos, o que é bom para toda a comunidade e transparência dos atos administrativos.
