Termina hoje o prazo de adesão ao Paes
Esses contribuintes e os que estão em débitos com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terão prazo para adesão ao Paes, criado pela lei nº 10.684/2003, até meia-noite deste domingo, dia 31/08/2003, horário de Brasília.
Mas o devedor tem cinco dias úteis, contados da data da adesão, para recolher a primeira cota.
Receita
Esses e outros prazos estão previstos na Portaria 2, editada em conjunto pela Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na edição no último dia 26 do Diário Oficial da União.
Os contribuintes que quiserem parcelar débitos questionados administrativamente deverão entregar petição de desistência do recurso até sexta-feira (29). Já para débitos com ação judicial a desistência deverá ser protocolada até 30 de setembro.
Até a semana passada a Receita havia recebido 399.503 termos de adesão, dos quais 301.175 de empresas e 98.328 de pessoas físicas.
Na avaliação de consultores do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a adesão ao chamado novo Refis, sigla do programa anterior de parcelamento de débitos, é vantajosa na maioria dos casos. O pagamento dos débitos é ampliado para até 15 anos.
No entanto eles recomendam que as pessoas físicas e jurídicas inclinadas a aderir ao programa devem consultar um profissional especializado antes de tomar a decisão. Isso porque quem atrasar o pagamento das parcelas sofrerá sanções.
Serviço:
Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br INSS: www.inss.gov.br
