Produto importado pode ter mesma norma do brasileiro

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou na semana passada o parecer do relator Luciano Pizzatto (PFL-PR) ao Projeto de Lei 1642/99, de autoria do deputado Antonio Kandir (PSDB-SP), que sujeita os produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal, a que estão sujeitos os similares nacionais.

A proposição estabelece que a emissão de guias de importação estará condicionada à comprovação, pelo importador, de que o produto está de acordo com a norma técnica vigente no País, por meio de “certificado de conformidade”. O relator observa que a matéria é “de atualidade e importância clara e indiscutível, não somente para o consumidor brasileiro, mas, também, para nossa economia nestes tempos de globalização”.

Luciano Pizzatto lembra que os países mais adiantados do mundo têm um elevado número de normas técnicas. “No Brasil, as poucas regras existentes não têm sido exigidas dos produtos importados, em flagrante desrespeito ao consumidor brasileiro e em desonesta concorrência ao produtor de similar nacional”. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Economia, Indústria e Comércio.