Hospitais proibidos de exigir cheque-caução
A partir desta segunda-feira (28), os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia para atender pessoas que tenham seguro ou plano de saúde. A medida, que engloba também todos os serviços médicos contratados por operadoras de saúde, está determinada em resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS), que deve ser publicada no Diário Oficial da União.
A resolução está amparada no novo Código Civil. O artigo 171 determina que é anulável qualquer negócio assinado por pessoa em estado de perigo. Segundo o ministro da Saúde, Humberto Costa, o simples contrato já é a garantia de que o serviço será remunerado pela operadora.
Já a Federação Brasileira dos Hospitais considera que são necessários mecanismos de prevenção porque eles têm custos e despesas e não podem ficar sem ressarcimento. “Vamos propor ação de ilegitimidade e inconstitucionalidade dessa medida”, afirma o presidente da federação, Carlos Eduardo Ferreira.
Os hospitais que descumprirem a resolução podem ser multados e o responsável, até preso, alerta a Procuradoria Geral da República.
Denúncia
Para tirar dúvidas ou fazer reclamações sobre planos de saúde, os conveniados podem ligar para o Disque ANS (0800-701-9656). Além disso, pode-se recorrer ao Procon (fone 1512) ou ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec, fone 3874-2152), número que atende também aos não-associados. O site www.ans.gov.br traz ainda uma série de informações sobre as operadoras de saúde suplementar, como, por exemplo, o índice de reclamações, que é levantado mensalmente pela agência.
