Congresso fecha acordo sobre Lei de Falências e marca votação
Um acordo político fechado na segunda-feira (14/07) entre o governo, PMDB e o relator da Lei de Falências, Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), viabilizou a votação do projeto para a próxima terça-feira (22/07). As atenções dos deputados nesta semana estarão voltadas para os relatórios das reformas tributária e da Previdência e, por isso, somente na próxima semana será possível votar a Lei de Falências.
O relatório definitivo de Biolchi inclui as principais modificações exigidas pelo governo e será lido no plenário da Câmara, quinta-feira (17/07). Coube ao líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), convencer o relator a acatar as exigências da equipe econômica. A principal delas diz respeito à recuperação judicial, que substituirá a atual concordata.
O empresário endividado terá que negociar um plano de recuperação com os credores em 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Se devedor e credores não chegarem a um acordo nesse prazo, será decretada a falência. Se houver acordo, nos dois primeiros anos de execução do plano o Judiciário vai fiscalizar e acompanhar o pagamento das dívidas.
Ainda há uma pendência referente à recuperação judicial. O relator quer que o juiz tenha a prerrogativa de propor um plano de recuperação antes da decretação da falência. Esse ponto ainda será discutido ao longo da semana. Ficou decidido ainda que a nova Lei de Falências só entrará em vigor 180 dias após a publicação. Ou seja, não haverá efeito da lei sobre os atuais processos falimentares.
O governo cedeu às pressões de partidos da base aliada e retirou do texto o limite de 150 salários mínimos para pagamento dos créditos trabalhistas na falência. Não haverá limite de crédito trabalhista na falência e nem na recuperação judicial. “Vamos tentar colocar no texto uma proteção ao trabalhador de faixas salariais mais baixas e com maior tempo de serviço', explicou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), encarregado de fazer as negociações com o relator.
O líder do PMDB informou na segunda-feira (14/07) que o projeto que modificará o Código Tributário Nacional (CTN), sem o qual não existe o mecanismo que permite a venda de uma empresa em dificuldades sem ônus fiscal passado, já está sendo analisado pela Casa Civil e será enviado o mais rápido possível ao Congresso. Somente com alterações no CTN é que será permitido o parcelamento das dívidas tributárias, por provavelmente 60 meses.
