Aprovado projeto que facilita regularização de comércios em área ilegal
De acordo com projeto de lei aprovado ontem na Câmara Municipal, em segunda votação, os comerciantes que atuam em áreas ilegais não precisarão mais apresentar cópia do Imposto de Predial e Territorial Urbano (IPTU) para conseguir a licença de funcionamento. O PL, de autoria do vereador Edmílson Souza (PT), segue para a sanção do prefeito Sebastião Almeida.
No dia 27 de agosto a reportagem do Guarulhos Hoje revelou que comerciantes do Jardim São João, Pimentas e Nova Cidade estavam sendo multados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SDU) por falta de licença. Eles estavam em áreas irregulares e, por isso, não tinham como apresentar o IPTU para obter a licença de funcionamento. Na época, a Associação Comercial e Empresarial (ACE) da cidade alertava sobre a necessidade da mudança da legislação.
De acordo com Souza, não era justo a Secretaria de Finanças cobrar a taxa de funcionamento dos estabelecimentos em regiões irregulares, mas a SDU multa-los pelo mesmo motivo. “Esse problema ocorre em vários bairros do município que não são legalizados. A propriedade da terra é uma questão judicial, porém se existe o bairro que já é carente, você não pode tirar os comerciantes.” Ele destaca, no entanto, que as construções ainda precisam de alvará da Vigilância Sanitária.
Pelo PL, a dispensa de cópia de IPTU, no caso dos lotes individualizados, será analisada pela SDU. Segundo o diretor da ACE da região do Pimentas, Gerson Santana Silva, conhecido como Baiano, a aprovação do projeto atende uma reivindicação antiga da cidade. “Fico feliz com a notícia e vejo que existem vereadores competentes que se preocupam com os comerciantes.” Ele confia que o prefeito Sebastião Almeida sancionará a proposta. “É uma forma de ele reconhecer a necessidade de legalização do comércio. Isso vai gerar mais emprego e renda para todos.”
