Audiência pública discute Lei de Uso e Parcelamento do Solo

O Secretário de Desenvolvimento Urbano, Branislav Kontic, participou da audiência

Na sexta-feira (27/10) foi realizada, no plenário da Câmara Municipal, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei de Uso e Parcelamento do Solo. O encontro contou com a participação de representantes da Prefeitura, de entidades de classe, de movimentos populares e vereadores.

Na oportunidade, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Branislav Kontic, declarou que a administração municipal não apresentará substitutivo ao projeto que está tramitando no Legislativo. “A Prefeitura quer construir consensos. O projeto é um instrumento auxiliar, que visa acentuar os efeitos positivos e amenizar os negativos. Ele não terá capacidade para solucionar todos os problemas. O seu foco principal está no processo de desenvolvimento da cidade, do comércio e sua expansão, na criação de múltiplos centros, na melhoria da qualidade urbana”, ressalta.

Segundo ele, a nova lei institui as seguintes inovações: agregados, o uso misto e Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (Epiv); instrumentos de desenvolvimento urbano; normatização do parcelamento do solo; regularização urbanística e fundiária (áreas ocupadas por assentamentos habitacionais de pessoas de baixa renda existentes e consolidados/Zonas Especiais de Interesse Social – Zeis), e gestão participativa.

Na gestão participativa será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que irá propor e debater planos, projetos, diretrizes, programas e estratégias voltadas ao desenvolvimento urbano do município, além do estabelecido na Lei de Uso e Parcelamento do Solo e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos.

O presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, vereador Alencar Santana, avisou que o prazo para apresentação das emendas ao projeto se encerra na próxima terça-feira, dia 31, às 17 horas.