Governo prorroga prazo para empresas se adaptarem ao Código Civil

O governo federal prorrogou o prazo para as empresas adaptarem os contratos e os estatutos sociais ao novo Código Civil. O prazo foi prorrogado para 11 de janeiro de 2006, de acordo com a MP (medida provisória) publicada no “Diário Oficial” da União.

O prazo, que vencia nesta terça-feira, 11, já havia sido prorrogado anteriormente. Ou seja, foi a segunda prorrogação de prazo. Tudo indica que esta será a última. O novo prazo foi dado devido ao baixo nível de adaptação dos contratos ao novo Código Civil.

Números da Junta Comercial de São Paulo mostram que só 673 mil dos cerca de 2,15 milhões de empresas do Estado de São Paulo tinham realizado as mudanças até novembro.

Para a adaptação, prevista no artigo 2.031 do Código Civil, as empresas terão de procurar as Juntas Comerciais dos Estados.

A Jucesp possui escritórios no Estado para atendimento às empresas. Os endereços na capital são estes: Jucesp (rua Barra Funda, 930), ACSP (rua Boa Vista, 51) e Simpi (av. Rebouças, 1.761).

No interior, a Jucesp tem mais 15 escritórios: Araçatuba, Limeira, Campinas (dois), Marília, São José dos Campos, Sorocaba, Santos, Santo André, São José do Rio Preto, Guarulhos, Ribeirão Preto, Rio Claro, Bauru e Franca.

Fabiana Futema