Senado faz acordo e vota MEI dia 3
O plenário do Senado deve votar, na próxima quarta-feira, o projeto do Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 128/08, que ajusta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e poderá beneficiar cerca de 11 milhões de empreendedores, entre eles as costureiras e sapateiros.
Acordo com esse objetivo foi fechado em reunião de líderes dos partidos e do governo na tarde de ontem, no gabinete do presidente da Casa, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN). Para isso, acertaram que, até a próxima terça-feira, limparão a pauta do plenário, que está trancada por medidas provisórias e alguns projetos com urgência constitucional.
A reunião teve a participação de líderes empresariais, de representantes do Sebrae e da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso, além do ministro da Previdência Social, José Pimentel. Eles pediram urgência na aprovação do projeto. Isso para dar tempo de, havendo alterações, a matéria voltar para ser analisada na Câmara e a lei ser sancionada ainda este ano. “É um projeto de extrema importância e praticamente todo acordado. O problema é que temos que fazer a fila andar”, explicou o relator do projeto, senador Adelmir Santana, referindo-se à necessidade de liberação da pauta. “É um projeto de inclusão social porque é auto-sustentável”, defendeu o empresário e secretário de Emprego do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, que define o projeto como “um antídoto” para os impactos da crise financeira no Brasil.
O projeto, que cria o Microempreendedor Individual, atende a empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Conforme o Sebrae, vai atender a um público potencial de aproximadamente 10,3 milhões de empreendedores informais no País. Entre eles estão costureiras, sapateiros, manicures, barbeiros, marceneiros, encanadores e mecânicos. Como atuam na economia informal, normalmente não pagam tributos, mas também não têm os benefícios atuais da previdência social.
Quem aderir ao MEI ficará isento de quase todos os tributos. Pagará mensalmente apenas R$ 45,65 de INSS, R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS. E terão direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade. A família do segurado recebe pensão por morte e, se for o caso, auxílio-reclusão.
De acordo com o ministro José Pimentel, além da cobertura previdenciária desse segmento econômico, o mecanismo também representa ganhos para a Previdência. “O sistema traz para a formalidade mais de 10 milhões de empreendedores. Para a Previdência isso implica receita”, garante. Os valores, explica, dependem da capacidade do governo e demais envolvidos no processo em fazer chegar essas informações ao empreendedores e incentivar a formalização. Segundo ele, no primeiro semestre de 2009, será organizada uma caravana pelo País com esse objetivo.
Outras medidas contidas no projeto beneficiam cerca de 1 milhão de empreendimentos. Entre elas, resolve problemas relativos à cobrança de ICMS para empresas do Simples Nacional, e permite a opção de novas categorias econômicas a esse sistema de tributação das micro e pequenas empresas. As categorias beneficiadas são: reparação em geral, decoração, paisagismo, laboratório de análise clínica ou de patologia clínica, serviços de prótese em geral, além de serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e de ressonância magnética.
Conforme acordo, uma das estratégias para aprovar o projeto é retirar a emenda 23, principal ponto não acordado com o governo. Porém, há compromisso de ser apresentado um projeto com esse conteúdo. Essa emenda inclui no Simples Nacional outras atividades profissionais, como clínicas médicas, veterinárias e odontológicas, escritórios de advocacia, corretagem de seguros e de representação comercial, de jornalismo e ainda de publicidade.
