Refis prevê quitação de dívidas com a Prefeitura
Quem optar em participar do Refis-Guarulhos poderá quitar suas dívidas em até 120 meses
O prazo para a participação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), da Prefeitura de Guarulhos está terminando para quem pretende obter o desconto de 100% em cima das multas tributárias. Quem quiser aderir tem que fazer sua inscrição até o próximo dia 17 de outubro. O programa visa fazer com que pessoas jurídicas ou físicas quitem suas dívidas com o município (impostos, taxas, contribuição de melhorias, multas de qualquer natureza e débitos com o Saae) vencidas até o dia 31 de dezembro de 2004.
A partir de 18/10/2005 até 15/01/2006, o desconto nas multas tributárias ficará escalonado entre 90% (noventa por cento) até 16/11/2005 e 80% (oitenta por cento) até 15/01/2006.
O Refis – Guarulhos irá permitir o parcelamento das dívidas em prazos que podem chegar a 120 meses, sem juros, aos beneficiários que aderirem ao programa contados da data da publicação da Lei n° 6084 (19/07), que ficará em vigor até o dia 18 de janeiro de 2006.
Para quitações à vista, o programa oferecerá desconto de 15%. Outro benefício da proposta é que, após a adesão ao programa, as parcelas sofrerão apenas atualização monetária, pela correção anual da UFG (Unidade Fiscal de Guarulhos), que incidirá no primeiro dia de cada exercício, eliminando-se a cobrança de juros futuros, de forma a não aumentar a dívida, como ocorre no parcelamento normal.
Quem possuir débitos de ISS (Imposto sobre Serviços) sendo executados e optar pelo Refis, terá o débito suspenso e poderá fazer o parcelamento da dívida em até 10 anos.
Cabe alertar que esta será a última oportunidade para regularização de débitos fiscais com benefícios. A Prefeitura vem se dotando de estrutura para combater a sonegação fiscal e a inadimplência. Como exemplo, foi realizado concurso público para a admissão de procuradores municipais, com o qual se pretende intensificar o processo de execução fiscal.
Em relação aos procedimentos de fiscalização, diversas medidas recentes foram tomadas no sentido de coibir a sonegação e a evasão fiscal , dentre elas:
1- Criação de Grupo de Inteligência Fiscal para análise e seleção de procedimentos fiscalizatórios;
2- Cruzamentos de informações fiscais por intermédio de sistema eletrônico e verificação imediata da falta de escrituração;
3- Plantão Fiscal para autorização e análise em tempo real de notas fiscais emitidas.
Mais informações para a adesão ao programa REFIS MUNICIPAL, entrar em contato com Eldon Luiz pelos telefones 6423-8643 ou 6423-8707, ou ainda pelo e-mail [email protected].
