Redução do ISS: prazo para declaração termina dia 31

A ACE lutou e conseguiu incluir um artigo na lei do ISS que estipula alíquota única do imposto de 2%para empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 (Microempresa) ou a R$1.200.000,00 (Empresas de Pequeno Porte).

Mas, para ser beneficiado por esta redução da alíquota o empresário deverá preencher a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte junto a Prefeitura Municipal.

Atenção: O prazo vai até o dia 31 de março de 2004.