Receita e estados facilitam cadastro de empresas
A Receita Federal está ajudando a desburocratizar o funcionamento das empresas. Diversos convênios firmados com os Estados estão simplificando os cadastros de pessoas jurídicas. Um desses convênios foi assinado recentemente com a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, que prevê o uso do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como identificador cadastral dos contribuintes do ICMS da Bahia.
A medida, que já foi adotada em 2002 com o Estado de São Paulo, é o primeiro passo para a unificação dos cadastros fiscais no âmbito Federal e Estadual, nos termos previstos no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal.
A uniformização dos cadastros possibilitará maior eficiência na troca de informações entre os órgãos, criando condições para um combate mais eficaz à evasão tributária, além de viabilizar condições para futuras atuações conjuntas nas áreas de fiscalização e controle.
