R$ 2 bi para as perdas com novo ICMS
O governo federal cedeu às pressões de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais e aceitou incluir no texto da reforma tributária novas salvaguardas contra possíveis perdas de receita dos Estados. Além de recriar um fundo de R$ 2 bilhões para compensar os estados por possíveis quedas futuras na arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a União ampliará as brechas para que alguns governos estaduais mantenham alíquotas maiores que os demais.
As novas regras do ICMS prevendo a uniformização das alíquotas devem entrar em vigor apenas em 2006, postergando o início do repasse do fundo para os governadores.
O governo paulista apresentou ao Ministério da Fazenda estudos nos quais projeta uma perda de R$ 2,21 bilhões anuais com a fixação de uma alíquota mínima de 4% para o ICMS de medicamentos alimentos de primeira necessidade, energia elétrica de baixo consumo, insumos e implementos agrícolas. Esses itens vão compor, segundo texto já aprovado no Senado, a menor faixa de tributação do imposto estadual, que terá cinco alíquotas ao todo.
A maior perda estimada por São Paulo decorre da receita dos medicamentos, que atualmente sofrem a incidência de uma alíquota de até 18%. Com uma redução generalizada da alíquota para 4%, os cofres paulistas perderiam R$ 1,5 bilhão por ano – bom para os consumidores, mas ruim para a Secretaria da Fazenda.
Na regulamentação da reforma tributária, ainda é possível restringir a lista de medicamentos que terão tratamento diferenciado, mas os porta-vozes do governador Geraldo Alckminn estão preocupados.
Na segunda-feira, 24, eles tiveram uma reunião no Ministério da Fazenda para negociar alterações no texto. Além da criação do fundo de compensação, o governo admitiu criar uma espécie de salvaguarda pela qual um estado que tiver perda de receita fica autorizado a elevar suas alíquotas em relação às praticadas pelos demais governos.
Na redação atual, a única proteção que os governos estaduais tinham contra perdas de receita era o direito de elevar em até cinco pontos percentuais, por um período máximo de três anos, a alíquota de quatro produtos de sua livre escolha. Na prática, a nova salvaguarda praticamente elimina a possibilidade de redução da carga tributária do ICMS.
“Vamos criar um colchão que protege os estados contra as perdas indefinidamente”, afirmou o relator da reforma tributária na Câmara, Virgílio Guimarães (PT-MG).
Segundo ele, o objetivo do governo é evitar ao máximo as alterações de conteúdo no texto para que o projeto de emenda constitucional não precise retornar à votação no Senado.
Se tudo ocorrer bem, o relator espera votar seu parecer na próxima terça-feira na comissão especial que trata da reforma e, no dia 15 de junho, em plenário. A votação em segundo turno, na Câmara, ocorreria uma semana depois, dando tempo de o Congresso promulgar a maior parte das mudanças ainda no primeiro semestre. Apenas as “salvaguardas” criadas pelo relator teriam de voltar ao Senado para serem ratificadas.
De qualquer forma, a entrada em vigor das novas regras do ICMS ainda ficariam dependendo de regulamentação por lei complementar. Com a proximidade das eleições, a tendência é que esse projeto seja enviado ao Congresso apenas em 2005, com efeitos a partir de 2006.
