Prática é abusiva
O Banco Central (BC) não proíbe os estabelecimentos comerciais de aceitarem cheques apenas de contas antigas, mas especialistas em direitos do consumidor consideram a prática abusiva.
Segundo o BC, as lojas não são obrigadas a aceitar cheques e cabe a elas estabelecer seus próprios critérios para aceitação. Por isso, recusar cheques porque a conta-corrente do cliente é nova não é uma prática ilegal, no entender da instituição.
Para o advogado especialista em direitos do consumidor Josué Rios, porém, esse procedimento não poderia ser adotado. “A loja não é obrigada a aceitar cheque, mas, a partir do momento em que se propõe a aceitá-lo, não pode estabelecer duas categorias de clientes (os que têm conta recente e os que possuem conta antiga). Isso é uma forma de discriminação que vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”.
Além disso, segundo Rios, a prática fere também a Constituição, que garante o direito de dignidade às pessoas – direito esse que é desrespeitado se elas sofrem constrangimento na hora do pagamento.
Rios enfatiza que contas novas não são um critério preciso para definir o caráter do portador do cheque. “Esse critério tem implícita a idéia de que a pessoa é uma potencial pagadora de cheques sem fundos”. Ele lembra que a discriminação de cheques até é uma prática possível, contanto que baseada em critérios objetivos, como o fato de o cliente ter seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito.
É também essa a posição da Fundação Procon-SP. Segundo o técnico da área de fiscalização do órgão, Paulo Arthur Góes, a prática é abusiva. “A recusa do cheque, nesses casos, não é fundamentada em um critério objetivo, pois supõe a má-fé do consumidor”.
Quem se sentir prejudicado porque teve o cheque recusado pelo fato de a conta-corrente ser nova deve procurar os órgãos de defesa do consumidor. No Procon, denúncias desse tipo levam à instauração de um inquérito administrativo para apurar o caso e, confirmada a prática, o estabelecimento pode ser multado em valores que variam de 200 a 3 milhões de vezes o valor da Ufir.
