Prorrogado o prazo para Cadastramento de Publicidade

1- A Prefeitura comunica que prorrogou o prazo de cadastramento de publicidade até o dia 31 de dezembro do ano em curso;

2- As publicidades existentes no interior dos estabelecimentos não devem ser cadastradas, estando isentas de licenciamento e taxas;

3- Os profissionais autônomos, que não possuírem quaisquer espécies de anúncios no próprio estabelecimento ou em local diverso, também estão desobrigados do cadastramento;

4. A Prefeitura também está enviando à Câmara Municipal proposta de projeto de lei isentando da taxa os anúncios de até um metro quadrado, veiculados no próprio estabelecimento, além de outras medidas atenuantes da legislação, visando o seu aperfeiçoamento e o atendimento de anseios manifestados por entidades e contribuintes;

5. O Cadastro de Publicidade no município permitirá, entre outras coisas, controlar os excessos, estimular a retirada de publicidades já em desuso, evitar riscos à segurança do cidadão e preservar o ambiente urbano.

Mais Informações:

Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão

Endereço – Av. Bom Clima, 90 – Bom Clima

Telefone – 6421-2848, ramais 251 e 252

Departamento de Receita Mobiliária- DRM- Secretaria de Finanças.