Proposta do Cansei vira projeto na Câmara

O presidente da subsecção da OAB-SP, em Guarulhos, Airton Trevisan, entregou aos membros do Cansei a cópia do Projeto de Resolução 004/2008, de autoria do presidente da Câmara Municipal, Paulo Carvalho, que trata da regulamentação das audiências públicas da Casa.

Uma das propostas apresentadas pelo movimento para Carvalho, em maio, tem por objetivo regulamentar o uso da palavra nas audiências pelos vereadores, que seriam os últimos a se manifestarem, além de limitar o tempo dos inscritos para o debate.

O Projeto de Resolução deve entrar na pauta de votação da Câmara ainda este ano.