Projeto pretende adiar entrada do Código Civil

O novo Código Civil está correndo o risco de não entrar em vigor na data prevista. Deu entrada no Congresso projeto de lei prorrogando o início da vigência da legislação, marcada para o dia 10 de janeiro de 2003. O autor do projeto de lei é o deputado Luiz Antonio Fleury Filho.

Antes mesmo de entrar em vigor, o Novo Código deve ter vários de seus dispositivos modificados, conforme farta documentação colhida durante os dois seminários promovidos pela Ouvidoria Parlamentar, bem como por correspondência recebida durante sua tramitação final na Câmara dos Deputados”, esclarece Fleury.

Polêmica – Por causa da polêmica em torno da necessidade de atualizar alguns dispositivos, o deputado acredita ser necessária a prorrogação do prazo por pelo menos mais um ano. Esse é o tempo para que as mudanças e sugestões propostas sejam analisadas. “A não prorrogação pode criar uma situação de instabilidade jurídica, com um código que deverá ser modificado em curto prazo”, disse Fleury.

Contrário – Já o professor e advogado Mário Delgado Régis, assessor do Deputado Ricardo Fiúza, é contra a prorrogação. “O código precisa entrar em janeiro, pois não podemos continuar com um conjunto de normas do século passado”, disse. Para o advogado é um equívoco pensar que a legislação vai complicar a vida das empresas e causar instabilidade jurídica, pois estabelece prazo de um ano para que os contratos sociais sejam alterados e adaptados às novas regras”. A parte do Código destinada às empresas é a que mais recebeu propostas e sugestões.