Projeto anula multa sem recurso julgado

Já está na Casa Civil da Presidência da República a proposta de medida provisória que pretende tornar mais rápido o julgamento de recursos de multas de trânsito. O ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, confirmou nesta quarta (23) o envio do texto, durante uma reunião.

“A qualquer momento, o presidente Fernando Henrique Cardoso deverá assinar a MP”, reforçou a diretora do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Cunha. Segundo ela, a MP deverá corrigir distorções no julgamento dos recursos que hoje prejudicam o motorista.

A proposta prevê a anulação da multa que não for julgada num prazo de 60 dias, após o motorista apresentar recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari). Também elimina a obrigatoriedade de pagamento prévio da multa para que a pessoa possa questionar nos Cetrans a decisão desfavorável da Jari. “Pela proposta, o cidadão só faria o pagamento da multa esgotados os recursos na primeira e segunda instâncias (Jaris e Cetrans).”

Sandra Sato