Prefeitura propõe redução de taxas para regularização
A Prefeitura encaminhou na segunda-feira (07) à Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a regularização de edificações residenciais, comerciais e industriais, concedendo isenção total do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e TLOP (Taxa de Licença para Obras Particulares) para imóveis com área construída de até 70 m2. Os imóveis com áreas superiores também serão beneficiados com redução dessas taxas.
A proposta também prevê que as edificações irregulares ou clandestinas que apresentem condições mínimas de habitabilidade e salubridade possam ser regularizadas desde que não tenham sido construídas em áreas que afetem o meio ambiente, nem em locais de preservação ambiental e não avancem os limites do terreno quanto ao alinhamento. Também propõe que a edificação esteja de acordo com a legislação específica vigente de uso e ocupação do solo.
O projeto ainda admite para efeitos da regularização, o uso comercial, de prestação de serviços e industrial de imóveis em lotes com dimensões inferiores aos estabelecidos na legislação municipal (Lei Municipal nº 4.818/96) desde que os mesmos sejam compatíveis com o uso pretendido, não causem transtornos em seu entorno e sejam permitidos no zoneamento em que se encontra a edificação.
Os estabelecimentos industriais com área superior a 2.500 metros quadrados, enquadrados na categoria ID, nas Zonas de Uso Misto (ZUM), Zona de Influência Aeroportuária (ZIA) e nas Zonas Aeroportuárias (ZAs), também poderão ser regularizados.
