Prefeitura cobra IPTU na Justiça
A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, está tentando “ganhar fôlego” contra os devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Justiça
O chefe dos procuradores da Prefeitura, Ricardo Yamaguti Lima, requereu à Vara das Execuções Fiscais da cidade, o protesto judicial dos devedores, alegando que eles “encontram-se com endereço desatualizado e de difícil localização”.
Calcula-se que a medida deverá atingir, num primeiro momento, 76 mil devedores do IPTU. A figura do “protesto judicial” não determina o envio dos nomes das pessoas devedores aos serviços de crédito. Ela tem a finalidade de evitar a prescrição da dívida, que acontece em cinco anos, conforme o artigo 174 do Código Tributário Nacional. “Em razão da incerteza do lugar onde se encontram os devedores, considerando ainda serem em grande número, o que por si só já tornaria difícil a notificação pessoal, necessário se faz a notificação dos mesmos por meio de edital”, diz o documento assinado por Yamaguti.
