Medida Provisória adia Marco Regulatório do Terceiro Setor
O governo federal publicou no Diário Oficial da última quarta-feira, 22/07, medida provisória que prorroga a entrada em vigor da lei que estabelece as regras para a assinatura de contratos entre o setor público e as Organizações Não Governamentais (ONGs), conhecida como marco regulatório do terceiro setor.
Para a Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, a Lei 13.019/14 impactará negativamente as futuras parcerias a serem firmadas pelas entidades. Apesar de conter avanços para o segmento, a lei das parcerias precisa ser ajustada em alguns pontos.
“É preciso buscar apoio no Congresso Nacional para que sejam revisados alguns dispositivos da Lei, como o que consta no art. 37 e que exige de ao menos um dos dirigentes a responsabilidade solidária pela obrigação integral constante da parceria”, afirmou o presidente da ACE-Guarulhos, Jorge Taiar.
“Segundo esse artigo, o dirigente responderá com seus bens pessoais independentemente de culpa e dolo. Esta exigência inviabilizará as parcerias e é um desestímulo para atividade voluntária”, disse o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti.
“Precisamos revogar este e outros artigos quando a apreciação da MP 684/15 acontecer no Congresso, em agosto”, opinou o superintendente da ACE-Guarulhos, Maurici Dias Gomes.
