Dez novas leis propostas pela Câmara entram em vigor
O plenário da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na última sessão de 2012, em 13 de dezembro, uma série de leis, sancionadas ao longo da primeira quinzena deste ano pelo prefeito, Sebastião Almeida, e publicadas no Diário Oficial do Município, momento a partir do qual entraram em vigor.
O Código de Controle de Zoonoses, que regula o bem-estar e o controle das populações animais no município, foi atualizado pela Lei nº 7114/2013, de autoria do vereador Zé Luiz (PT), com o objetivo de diminuir as taxas de abandono, de natalidade, de morbidade, de mortalidade e de renovação das populações de animais.
O dispositivo também prescreve que o controle da reprodução de cães e gatos deve ser baseado em métodos de esterilização permanente, minimamente invasivos. “Procuramos tornar esta lei de proteção animal mais flexível, permitindo que a Prefeitura possa adotar meios mais ágeis para desenvolver campanhas de castração, de vacinação e de registro de animais por toda a cidade”, explica Zé Luiz. “Atualizada, a lei certamente favorecerá a ampliação das políticas de proteção animal em Guarulhos”.
A população guarulhense passa a contar, com base na lei nº 7105/2013, com a realização obrigatória do exame de oximetria de pulso, o teste do coraçãozinho, em todos os recém-nascidos nas maternidades e hospitais do município. Esta lei tem origem no Projeto nº 254/2011, de autoria do vereador Vitor da Farmácia (PSDB).
A Lei nº 7106/2013 instituiu, no calendário oficial de Guarulhos, o dia 24 de abril como “Dia da Solidariedade ao povo Armênio – Armênia eterna”. A lei, proposta pelo vereador Guti (PV), visa estabelecer uma data em memória do genocídio ocorrido contra a nação armênia em 24 de abril de 1915.
De acordo com a Lei nº 7107/2013, o status de cidades irmãs de Guarulhos e Ilhabela servirá como base para acordos e programas de ação, cuja finalidade seja fomentar o conhecimento recíproco, fundamentar intercâmbios sociais, culturais e econômicos. A lei, originária do projeto nº 4258/2012, de autoria da ex-vereadora Luiza Cordeiro (PCdoB), prevê a celebração de convênios nas mais diferentes áreas de atuação.
Outra lei estabelece que os casos de violência atendidos nos serviços de urgência e emergência do município, cujos pacientes sejam vítimas acima de 60 anos, deverão ser notificados compulsoriamente à Secretaria de Saúde. A obrigatoriedade foi estabelecida pela Lei nº 7108/2013, originária do projeto nº 087/2009, de autoria da ex-vereadora Eneide Lima (PT), e abrange os serviços de saúde públicos e privados. A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar um formulário oficial para o preenchimento, com dados obrigatórios já definidos pela lei.
Caberá à Secretaria de Saúde, com base nestas notificações, a publicação a cada dois meses de estatísticas relativas à violência contra o idoso. O Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a nova lei.
Também foi publicada a Lei nº 7109/2013, que denomina oficialmente a atual rua “P”, localizada no Parque Renato Maia, de Rua José Martins. O projeto foi proposto pela ex-vereadora Helena Sena (PSC). A Lei nº 7110/2013, proposta pelo vereador Lamé (PTdoB), denomina a atual Rua Dezenove, localizada no Parque Continental, de Rua Vanda Celia Amaral de Oliveira.
A Lei nº 7111/2013, proposta pela ex-vereadora Silvana Mesquita (PMDB), institui a Paralimpíada de Guarulhos. Trata-se de uma competição anual, de caráter permanente e restrita à participação de pessoas com deficiência.
De autoria do vereador Eduardo Soltur (PSD), foi publicada a Lei nº 7112/2013 alterando dispositivo da Lei nº 6814/2011 sobre ofuncionalismo público. Já a Lei nº 7113/2013, com origem no projeto nº 3972/2012, da então vereadora Marisa de Sá (PT), instituiu o Mova –Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos em Guarulhos. A Prefeitura baixará normas complementares para a execução do programa.
