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Deputado visita ACE e mostra apoio a alteração da “Lei da Inadimplência”

Gileno Gomes se reuniu com o presidente William Paneque, que destacou a força da entidade

Guarulhos, 22 de junho de 2017

O presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE-Guarulhos), William Paneque, recebeu a visita do deputado estadual Gileno Gomes (PSL), na manhã desta quinta-feira, 22/06.

O parlamentar mostrou o seu apoio ao Projeto de Lei nº 874/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin e que está em tramitação na Assembleia Legislativa. O PL altera a chamada “Lei da Inadimplência”, que tantos prejuízos trazem para comerciantes e consumidores.

“O deputado Gileno está nesta luta deste do começo. É importante ter o apoio de um parlamentar com base em Guarulhos. Vale lembrar que o prefeito Guti também está do nosso lado e  assinou um documento pedindo celeridade na votação do PL. Estas ações demonstram a força e a representatividade da entidade. As nossas demandas estão reverberando na gestão pública”, destacou Paneque.

“Vimos com bons olhos a mobilização que as associações comerciais fizeram na Assembleia Legislativa no fim de maio. Vim à ACE-Guarulhos para dizer que a classe empresarial pode contar comigo no combate à ‘Lei da Inadimplência’”, afirmou Gileno.

Entenda o caso

Há no estado de São Paulo uma lei que está em vigor desde janeiro de 2015, de autoria do então deputado estadual Rui Falcão (PT). A lei paulista (nº 15.659) estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes. A Facesp conseguiu liminar em março de 2016 suspendendo a lei, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro do mesmo ano.

Desde então, as Associações Comerciais de cada cidade passaram a pressionar os deputados de suas regiões para que a lei, que fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito, fosse modificada. Um projeto de lei (nº 44/2016) atendia as reivindicações da classe empresarial, mas o texto não avançou.

A chamada “Lei da Inadimplência” traz exigências absurdas, como a obrigação de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transação comercial envolvendo o devedor. É praticamente impossível de ser cumprida. Os birôs de crédito, como o SCPC e o Serasa, fazem milhões de notificações mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obrigação gera.

Além do custo da carta de AR, está sendo criada uma lacuna no banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, que não conseguem informar quem é ou não inadimplente. A lei burocratizou e onerou toda a operação.

Como o projeto de autoria legislativa não avançou na Assembleia, a Facesp e as Associações Comerciais voltaram a carga ao governador Geraldo Alckmin, que foi sensível à demanda e apresentou projeto de lei visando ordenar a questão e revogar a exigência do AR para negativação de inadimplentes. O PL nº 874/2016, de autoria do governador, está para ser apreciado no Legislativo em breve.