Cuidado com orçamentos de serviços
Ao contratar um serviço, o consumidor deve ficar atento a necessidade de um orçamento prévio. A Fundação Procon-SP, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual, orienta o consumidor sobre os cuidados a serem tomados com o orçamento. De janeiro a julho deste ano, 402 pessoas procuraram o Procon-SP com dúvidas ou reclamações sobre este assunto.
De acordo com o Procon-SP, o fornecedor de serviços é obrigado a apresentar orçamento prévio, onde devem estar discriminados o valor da mão de obra, todo material e equipamento a serem usados, assim como seu custo, as condições de pagamento e data de inicio e término. No orçamento devem constar também, segundo o Procon-SP, os dados do prestador de serviços: razão social, número do CNPJ ou CPF, inscrição estadual ou inscrição de autônomo e endereço completo.
O Procon-SP informa que não é vetada ao fornecedor a cobrança da elaboração deste documento porém, esta informação deve ser passada para o consumidor com antecedência. Nenhum item deste documento poderá ser alterado sem a autorização do contratante, pois poderá comprometer a qualidade, o valor ou, mesmo, a preferência estética do consumidor.
O consumidor deve ficar atento aos acréscimos posteriores de valores referentes a contratação de serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento, pelo Código de Defesa do Consumidor esta prática é proibida. Segundo o Procon-SP, se não for estipulado prazo de validade para o orçamento, ele será de dez dias, contando do seu recebimento pelo contratante.
Prazos para reclamar
Os técnicos da Fundação Procon-SP orientam, ainda, que o consumidor deve tentar condicionar o pagamento a etapas de conclusão ou entrega do serviço. É direito do consumidor exigir do fornecedor recibo ou nota fiscal preenchido com todos os dados constantes no orçamento, avisa o Procon-SP. Se houver problemas com o trabalho executado, o consumidor tem 90 dias para reclamar de vícios de fácil constatação, quando tratar de serviços duráveis e 30 dias para os não duráveis.
