Alterações no Simples Nacional são concluídas
A Câmara dos Deputados concluiu na noite de terça-feira, 3 de junho, a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional. Os deputados votaram os 13 destaques pendentes; o texto segue para o Senado.
Entre os destaques aprovados pelos parlamentares está a inclusão ao Simples Nacional dos fabricantes de refrigerantes e água gaseificada. Categorias como Fisioterapeutas, Corretores de Seguros, Advogados e Corretores de Imóveis foram beneficiados com a redução da carga tributária.
Guilherme Afif Domingos, ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, disse que a proposta aprovada é um avanço. “Apesar de ainda termos toda uma tramitação no Senado, foi um trabalho de engenharia política que venceu o conceito de que todos que estão dentro do teto são Simples. Vamos ainda precisar mexer nos miolos das tabelas e criar o que chamamos de Simples de Transição”, disse.
Jorge Taiar, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE), comemorou a aprovação do PL e acredita que o texto será aprovado pelos senadores. “Acredito que não haverá dificuldades no Senado e que o Projeto de Lei Complementar será aprovado na integra”, falou.
Outra vitória comemorada pelo sistema das Associações Comerciais é o fim da substituição tributária para alguns setores. Com a aprovação das alterações, as secretarias da Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O texto base do projeto já havia sido aprovado pelos deputados por 417 votos no início de maio, permitindo que 140 novas atividades passem a integrar o Simples Nacional.
