ACE quer o fim da Taxa de Esgoto do SAAE

Em Guarulhos não existe Estação de Tratamento

A Associação pretende ingressar na Justiça contra a cobrança da Taxa de Esgoto pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Para a cobrança da água há hidrômetro, mas para se medir o consumo de esgoto não há nenhum aparelho instalado. O serviço de coleta e transporte de esgoto é cobrado com base no volume de água utilizado pelas residências ou pelos estabelecimentos, e não pela quantidade de resíduos ou dejetos lançados na rede pública. O SAAE cobra o percentual de esgoto sobre o consumo de água. Só que nem toda água consumida vai para o esgoto, como a que é utilizada para se regar um jardim, para se lavar um quintal ou uma calçada. O valor arrecadado pelo SAAE não é utilizado para tratamento do esgoto, pois em Guarulhos não há Estação de Tratamento de Esgotos. De uma forma clara: o SAAE cobra por um serviço que não existe.

Não havendo tratamento do esgoto, o serviço prestado é impróprio. E serviço impróprio não pode ser cobrado, segundo o Código do Consumidor (artigo 20, § 2º). Por isso, a ACE-Guarulhos pretende ingressar com ação judicial para impedir a cobrança do esgoto nas contas de águas, até que o SAAE instale um medidor que identifique o exato volume de dejetos lançados na rede pública e para que o esgoto gerado seja realmente tratado e não se torne apenas uma fonte a mais de arrecadação.