ACE-Guarulhos vê com bons olhos projeto que altera lei das parcerias
A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28/10, o relatório do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG) sobre a Medida Provisória 684/15, que altera a Lei 13.019/14, referente às parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil e a administração pública.
O texto aprovado aperfeiçoa a versão anterior da lei e revoga diversos dispositivos que inviabilizavam essas parcerias. O projeto de lei de conversão segue agora para o Senado Federal.
“Foi importante a mobilização das associações comerciais e outras entidades representativas para que a Lei das Parcerias fosse ajustada no Congresso. A Lei 13.019/14 impactaria negativamente as futuras parcerias a serem firmadas pelas entidades se não fossem revisados alguns dispositivos, como o que constava no art. 37 e que exigia de ao menos um dos dirigentes a responsabilidade solidária pela obrigação integral constante da parceria”, comemorou o presidente da ACE-Guarulhos, Jorge Taiar.
A Medida Provisória 684/15 atende o pleito de entidades como: Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos, Associação Comercial de São Paulo (ACSP), OAB-SP, Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates), Fecomercio, Sescon-SP, Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Federação Brasileira das Associações Cristã de Moços (FBACM) e AACD.
Embora a Lei 13.019/14 tenha o objetivo de uniformizar em um único regulamento o mecanismo de contratualização e promover maior transparência e simplificação nas parcerias do poder público com as organizações da sociedade civil, alguns dos artigos contrariam sua finalidade e, se não fossem alterados, suspenderiam ações, programas e projetos em execução conjunta, imprescindíveis para a União, estados, municípios e todo o povo brasileiro.
A lei incide não somente sobre o que se conhece popularmente como ONGs, mas sobre fundações, organizações religiosas, e associações com as mais diversas finalidades, entre elas, associação de empreendedores, de profissionais e de assistência social.
“A sociedade civil organizada aguarda a aprovação pelos senadores. Caso contrário, serão interrompidos relevantes trabalho de interesse público”, alerta Marília de Castro, coordenadora do Conselho de Terceiro Setor da ACSP e uma das líderes do movimento que acompanha de perto a tramitação do projeto lei em Brasília.
