ACE-Guarulhos e Facesp reforçam mobilização contra ‘Lei do AR’
Dirigentes da Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) estiveram na tarde desta terça-feira, 7/06, na Assembleia Legislativa, na Capital, para falar com o deputado estadual André Soares (DEM), membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis. É nesta comissão que o projeto de lei nº 44/2016 tramita. O PL altera a chamada “Lei da Inadimplência”, que tantos prejuízos trazem para comerciantes e consumidores.
A lei paulista que estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativação de consumidores inadimplentes está em vigor desde janeiro de 2015. A Facesp conseguiu liminar em março suspendendo a “Lei da Inadimplência”, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justiça em setembro. Desde então, as Associações Comerciais de cada cidade têm pressionado os deputados de suas regiões para que a lei, que fere princípios constitucionais e impacta negativamente nos processos de análise, aprovação e gestão de crédito, seja modificada.
O deputado André Soares se mostrou sensível à necessidade de modificação. Tanto que ficou de pedir vistas do PL 44/16, na reunião desta quarta-feira, 8/06, da CCJ, para incluir emendas que assegurem que a exigência de Aviso de Recebimento na negativação seja excluída da legislação. “Acredito que essas modificações devem dar o equilíbrio necessário para a lei”, afirmou o parlamentar.
“O projeto 44/2016 atende nossas reivindicações no sentido de alterar uma legislação que traz exigências absurdas, como a obrigação de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transação comercial envolvendo o devedor. Ela é praticamente impossível de ser cumprida. O SCPC faz milhões de notificações mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obrigação geraria”, lamentou o presidente da ACE, William Paneque.
Para o superintendente da Facesp, Natanael Miranda, a legislação comete o absurdo de prejudicar a toda cadeia: desde o comerciante até o consumidor. “A dificuldade de o consumidor receber o AR (mais caro e difícil de ser entregue em qualquer lugar) leva o consumidor a ser negativado, protestado e ter o nome exposto nos jornais. Tudo em curto período de tempo. Até mesmo os bons pagadores perdem, já que os cadastros de inadimplentes não estão sendo atualizados corretamente”, afirmou Natanael.
