Câmara terá que exonerar comissionados em 30 dias
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Rafael Tocantins Malpez, determinou que a Câmara Municipal de Guarulhos exonere os 623 funcionários lotados nos 34 gabinetes de vereadores. O prazo para o cumprimento da liminar concedida ao Ministério Público (MP), a partir de Ação Civil proposta pelo promotor de Justiça, Zenon Lotufo, deve ser cumprida em 30 dias após o presidente da Câmara, Paulo Sérgio, ser notificado.
De acordo com promotor, a liminar foi obtida na última quarta-feira. “No entanto, tomei ciência dela no dia de ontem”, revelou Lotufo. Segundo ele, a liminar determina que todos os funcionários lotados nos gabinetes devem ser sumariamente demitidos após o prazo legal. “Caso isso não ocorra, será uma afronta à determinação judicial”.
O presidente em exercício da Câmara, Paulo Sérgio, disse que a Casa ainda não havia sido notificada. “Só após tomarmos conhecimento do teor da liminar é que iremos nos pronunciar e saber se está havendo excessos por parte da Câmara ou de outros órgãos ou até mesmo poderes. Iremos tomar as medidas possíveis e cabíveis”, disse. “Dá a impressão de que o MP está se excedendo em seu poder. Estamos contratando um grande escritório de advocacia para defender a Câmara e ver que sanções podemos ter contra esse promotor”, completou.
No último dia 14, o Guarulhos Hoje revelou com exclusividade que pelo menos 623 assessores de vereadores deveriam ser demitidos imediatamente conforme ação civil proposta pelo Ministério Público Estadual em Guarulhos (MPE). O pedido havia sido encaminhado ao Fórum do município no dia 12 de agosto.
A ação foi motivada pela aprovação de um projeto de lei, em junho, quando os parlamentares aumentaram o número de assessores de 20 para 23 por gabinete. Na ação proposta, o promotor diz que a lei é inconstitucional e que todos os cargos devem ser extintos.
A ação pede ainda a anulação de outros 52 cargos criados que estão vinculados ao presidente do Legislativo. O promotor propõe que os vereadores deveriam convocar concurso público para preencher as vagas extintas.
Anteriormente, Lotufo havia afirmado ao GH que a formação de um novo “trem da alegria” na Casa, após a aprovação de um projeto de lei, já sancionado pelo prefeito Sebastião Almeida (PT), era uma afronta à Justiça.
“Trata-se de uma afronta à sociedade a solução encontrada pelos vereadores com a criação de mais cargos em seus gabinetes (de 20 para 23 assessores) e a liberação de verbas maiores para cada parlamentar (De R$ 40,1 mil para R$ 45,7 mil)”, afirmou à época.
