Novo Decreto de Publicidade: durma com este barulho
Após a polêmica em torno da aprovação do Bilhete Único, a cidade de Guarulhos poderá viver nos próximos dias um novo debate acalorado. Isto porque o prefeito Sebastião Almeida (PT) deve regulamentar, por decreto, uma nova legislação de publicidade. O texto fez poucas alterações à redação do decreto em vigor – 24.052/2006 – que para a Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE) torna-se uma sistemática condicionada aos interesses dos governantes e não da população.
O Departamento Jurídico da ACE fez um estudo detalhado da minuta do decreto proposto por Almeida. A entidade, por sua vez, entende que o novo texto alterou e complicou a fixação do valor das penalidades e ainda permite a propaganda em outros meios de comunicação; neste caso, os carros de som, permissão esta que, segundo a entidade, não constava na legislação anterior.
Para o diretor jurídico da ACE, Marco Aurélio Ferreiro Pinto dos Santos, a fixação de multa por decreto é inconstitucional, já que a Carta Magna do país entende que “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não seja por força de lei”. “Pelo nosso ordenamento jurídico, essas multas não podem ser impostas por meio de decreto mas por Lei. Sendo isto feito por decreto, ocorrerá a nulidade das multas e, desta forma, os contribuintes poderão recorrer ao Judiciário, que já possui um entendimento sobre o assunto”, disse.
Um dos principais pontos que a Associação Comercial questiona é a autorização para o uso de carros de som para propaganda publicitária. A entidade acredita que o debate em torno da publicidade requer uma posição firme quanto ao uso deste artifício. Para tanto, a ACE-Guarulhos utiliza dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) para comprovar que o limite de 80 decibéis de ruído, que será permitido, fere os limites de conforto sugerido pelo organismo internacional.
Para a OMS, níveis de ruídos acima de 70 decibéis implicam em desgaste do organismo do ser humano, provocando estresse, além de outras consequências à saúde. “O decreto proposto permitirá o uso de carros de som com o limite de tolerância de 80 decibéis, nível de ruído que podemos considerar intolerável para qualquer pessoa. Será que já não basta o barulho dos aviões?”, disse o presidente da ACE, Wilson Lourenço.
Para a ACE, Guarulhos é uma cidade diferenciada, que tem muitos profissionais que trabalham a noite e dormem durante o dia. A entidade cita como exemplo o Aeroporto de Guarulhos que emprega milhares de trabalhadores. “O ruído dos carros de som incomodam ainda hospitais, casas de repouso e as escolas”, completou Lourenço.
Por conta do decreto apresentado pela administração municipal, a ACE-Guarulhos já trabalha na elaboração de uma nova minuta de Lei. A entidade entende ser importante a aprovação de uma nova legislação pelos vereadores guarulhenses, uma vez que o projeto do vereador e presidente da Câmara Municipal de Guarulhos Alan Neto (PSC) não foi votado e a questão é relevante para todos os empreendedores.
