![\"\"](\"http:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/30_Lei-do-AR-2-trat.jpg\")
<\/p>\nO projeto de lei n\u00ba 874\/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin e que revoga a famigerada obrigatoriedade de envio de Aviso de Recebimento (AR) para a negativa\u00e7\u00e3o de inadimplentes, deve entrar na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa na pr\u00f3xima semana. \u00c9 o que garantiram o presidente do Legislativo, deputado Cau\u00ea Macris (PSDB), e o l\u00edder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB).<\/p>\n
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Nesta ter\u00e7a-feira, 30\/05, dirigentes da ACE-Guarulhos<\/strong><\/em> e de outras ACs paulistas, capitaneados pelo presidente Alencar Burti, da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp), fizeram uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o no Legislativo para cobrar celeridade na tramita\u00e7\u00e3o do PL 874, que tanto preju\u00edzo causa a comerciantes e consumidores.<\/p>\n Os representantes das entidades foram recebidos no plen\u00e1rio Teot\u00f4nio Vilela, na Assembleia Legislativa, mas o local foi pequeno para tanta gente. E a reuni\u00e3o com os deputados foi transferida para um audit\u00f3rio maior, o Franco Montoro. \u201cHoje n\u00f3s, que desde o ano passado lutamos para derrubar essa absurda exig\u00eancia, mostramos a nossa for\u00e7a e representatividade. A quantidade de empres\u00e1rios presente na Assembleia \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do quanto somos fortes quando lutamos juntos\u201d, afirmou o presidente William Paneque.<\/p>\n Al\u00e9m dos deputados Cau\u00ea Macris e Barros Munhoz, pelo menos outros tr\u00eas parlamentares demonstraram apoiar a aprova\u00e7\u00e3o do PL 874. Acompanharam o presidente Paneque na comitiva de Guarulhos \u00e0 Assembleia o superintendente Maurici Dias Gomes; o vice-presidente da Ind\u00fastria, Vilson Caldas; e os diretores Carlos Martins, Eduardo Henrique Martins, Franklin Lino, Gerson Santana (Baiano), Jos\u00e9 Vitorelli, Luiz Magno e Valdir Pinto.<\/p>\n H\u00e1 no estado de S\u00e3o Paulo uma lei que est\u00e1 em vigor desde janeiro de 2015, de autoria do ent\u00e3o deputado estadual Rui Falc\u00e3o (PT). A lei paulista (n\u00ba 15.659) estabelece o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para notificar a negativa\u00e7\u00e3o de consumidores inadimplentes. A Facesp conseguiu liminar em mar\u00e7o de 2016 suspendendo a lei, mas o instrumento legal foi revogado pelo Tribunal de Justi\u00e7a em setembro do mesmo ano.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, as Associa\u00e7\u00f5es Comerciais de cada cidade passaram a pressionar os deputados de suas regi\u00f5es para que a lei, que fere princ\u00edpios constitucionais e impacta negativamente nos processos de an\u00e1lise, aprova\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de cr\u00e9dito, fosse modificada. Um projeto de lei (n\u00ba 44\/2016) atendia as reivindica\u00e7\u00f5es da classe empresarial, mas o texto n\u00e3o avan\u00e7ou.<\/p>\n A chamada \u201cLei da Inadimpl\u00eancia\u201d traz exig\u00eancias absurdas, como a obriga\u00e7\u00e3o de o credor apresentar o contrato de venda ou a nota fiscal para comprovar que houve transa\u00e7\u00e3o comercial envolvendo o devedor. \u00c9 praticamente imposs\u00edvel de ser cumprida. Os bir\u00f4s de cr\u00e9dito, como o SCPC e o Serasa, fazem milh\u00f5es de notifica\u00e7\u00f5es mensais a consumidores inadimplentes. Imagine a papelada que essa obriga\u00e7\u00e3o gera.<\/p>\n Al\u00e9m do custo da carta de AR, est\u00e1 sendo criada uma lacuna no banco de dados dos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, que n\u00e3o conseguem informar quem \u00e9 ou n\u00e3o inadimplente. A lei burocratizou e onerou toda a opera\u00e7\u00e3o. Com o mercado \u00e0s escuras, o cr\u00e9dito est\u00e1 mais caro e mais restrito.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/30_Lei-do-AR-3-trat.jpg\")
<\/p>\nEntenda o caso<\/h6>\n