{"id":43679,"date":"2017-08-10T15:59:24","date_gmt":"2017-08-10T18:59:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/?p=43679"},"modified":"2017-12-19T16:06:12","modified_gmt":"2017-12-19T18:06:12","slug":"declaracao-de-exclusividade-como-emitir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/declaracao-de-exclusividade-como-emitir\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de exclusividade: para que serve e como emitir"},"content":{"rendered":"

Nem todo empreendedor sabe, ao certo, o que \u00e9 e para que serve a declara\u00e7\u00e3o de exclusividade. Pode ser que em algum momento a sua empresa precise dele, por isso \u00e9 importante saber os tr\u00e2mites que envolvem este documento e como ele pode ajudar a sua empresa nos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Neste post vamos falar sobre a declara\u00e7\u00e3o de exclusividade, o que \u00e9, para que ela serve e como emiti-la. Vamos l\u00e1?<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de exclusividade?<\/span><\/h2>\n

A declara\u00e7\u00e3o de exclusividade \u00e9 um documento que tem como principal objetivo dispensar a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o de processos de licita\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ela toma como base legal a justificativa de que aquele produto ou servi\u00e7o n\u00e3o possui um concorrente, logo o processo torna-se dispens\u00e1vel e invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O documento tem respaldo no artigo 25 da Lei n\u00ba 8.666\/1993, que afirma que: <\/span><\/p>\n

\u201cArt. 25. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, em especial: I – para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes\u201d<\/span><\/p>\n

Para que serve a declara\u00e7\u00e3o de exclusividade<\/span><\/h2>\n

O principal objetivo da declara\u00e7\u00e3o de exclusividade \u00e9 atestar que determinado produto ou empresa \u00e9 exclusivo, logo, n\u00e3o possui concorrentes que possam participar da licita\u00e7\u00e3o. Vale ressaltar que \u00e9 preciso que este documento seja solicitado e emitido de forma consciente, justamente para n\u00e3o gerar problemas futuros para outras empresas ou concorrentes desconhecidos ou esquecidos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fato que este \u00e9 um documento pouco usado no mercado, afinal, s\u00e3o raros os produtos ou servi\u00e7os que n\u00e3o possuem nenhum concorrente. De qualquer forma, os casos que se enquadram neste aspecto tem a declara\u00e7\u00e3o de exclusividade como um respaldo e uma facilidade a mais. <\/span><\/p>\n

Como emitir a declara\u00e7\u00e3o de exclusividade<\/span><\/h2>\n

A declara\u00e7\u00e3o de exclusividade \u00e9 emitida como uma carta e deve ser expedida por meio de um atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio local onde ocorrer\u00e1 o processo de licita\u00e7\u00e3o, ou ainda, por entidades equivalentes aos mesmos.<\/span><\/p>\n

Nela devem estar registrados dados como nome da empresa, raz\u00e3o social e CNPJ, al\u00e9m de inscri\u00e7\u00e3o estadual, nome e descri\u00e7\u00e3o do produto. \u00c9 importante que a carta seja feita em um papel timbrado da empresa.<\/span><\/p>\n

Junto com ela, alguns documentos s\u00e3o solicitados para a realiza\u00e7\u00e3o do processo como:<\/span><\/p>\n