Para empresas com 11 ou mais funcion\u00e1rios, em especial as que iniciaram as opera\u00e7\u00f5es ou ampliaram o quadro de funcion\u00e1rios recentemente, a ACE-Guarulhos<\/i><\/b> e a Boa Vista SCPC tem um alerta: termina dia 18 de mar\u00e7o o prazo para o envio da declara\u00e7\u00e3o RAIS (Relat\u00f3rio Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais), ano base 2015, ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social. Outra informa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a necessidade de se obter um certificado digital v\u00e1lido, padr\u00e3o ICP Brasil, para providenciar a apresenta\u00e7\u00e3o deste documento eletr\u00f4nico em conformidade.<\/p>\n
Como explica Roseli Garcia, diretora de Rede da Boa Vista SCPC, desde 2014 o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social exige que a entrega da declara\u00e7\u00e3o, por parte das empresas, seja feita eletronicamente e assinada com certificado digital, que funciona como assinatura com validade jur\u00eddica. \u201cO certificado digital garante prote\u00e7\u00e3o \u00e0s transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e a outros servi\u00e7os feitos pela internet. Tamb\u00e9m permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas se identifiquem e assinem digitalmente, com rapidez e seguran\u00e7a, j\u00e1 que desmaterializa os tradicionais processos antes feitos de forma f\u00edsica\u201d, explica. A entrega da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e o atraso pode levar a empresa a ser multada.<\/p>\n
O documento eletr\u00f4nico RAIS contribui para a gest\u00e3o governamental do setor do trabalho e tem como principais objetivos suprir \u00e0s necessidades de controle da atividade trabalhista no pa\u00eds; al\u00e9m de prover dados para a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas do trabalho e contribuir para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho \u00e0s entidades governamentais. E mais, os dados coletados pela RAIS constituem insumos para atendimento das necessidades da legisla\u00e7\u00e3o da nacionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho; de controle dos registros do FGTS; dos Sistemas de Arrecada\u00e7\u00e3o e de Concess\u00e3o e Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios; de estudos t\u00e9cnicos de natureza estat\u00edstica e atuarial e de identifica\u00e7\u00e3o do trabalhador com direito ao abono salarial PIS\/PASEP.<\/p>\n