O Sebrae, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) e diversas institui\u00e7\u00f5es ligadas ao com\u00e9rcio acionar\u00e3o o Supremo Tribunal Federal com uma A\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender as novas regras de cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A a\u00e7\u00e3o deve ser protocolada j\u00e1 no retorno do recesso do judici\u00e1rio, no dia 4 de fevereiro.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, paralelamente ao pedido de efeito suspensivo, as entidades ir\u00e3o procurar o governo para discutir altera\u00e7\u00f5es na Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, se reuniu nesta semana com os t\u00e9cnicos do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) para apresentar as reivindica\u00e7\u00f5es dos empres\u00e1rios.<\/p>\n
De acordo com Afif, al\u00e9m do aumento na carga tribut\u00e1ria, a burocracia da nova regra \u00e9 uma \u201cloucura\u201d. Para ele, o sistema implantado \u00e9 medieval. O entendimento \u00e9 de que a lei \u00e9, na verdade, inconstitucional, e que, ao obrigar a cobran\u00e7a do ICMS em vias separadas, gera burocracia, bi, tri-tributa\u00e7\u00e3o e fere o princ\u00edpio do Simples, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A decis\u00e3o afeta todas as empresas inclu\u00eddas no Simples Nacional que fazem opera\u00e7\u00f5es interestaduais, j\u00e1 que desde o in\u00edcio do ano o contribuinte passou a ser respons\u00e1vel pelo c\u00e1lculo entre as al\u00edquotas cobradas nos estados de origem e destino do produto. Al\u00e9m disso, o empres\u00e1rio precisa se cadastrar em at\u00e9 27 secretarias de fazenda diferentes, pois precisa estar registrado no fisco do estado para o qual est\u00e1 vendendo.<\/p>\n