A partir de janeiro de 2015, n\u00e3o informar o valor dos tributos ao consumidor no ato da venda render\u00e1 multa aos estabelecimentos comerciais em todo o Brasil. \u00c9 a chamada Lei da Nota (n\u00ba 12.741\/12). Para que micro e pequenos empres\u00e1rios se adequem a nova legisla\u00e7\u00e3o, o Sebrae-SP disponibiliza ferramenta de c\u00e1lculo de tributos totalmente gr\u00e1tis, al\u00e9m de consultoria no escrit\u00f3rio regional da entidade em Guarulhos.<\/p>\n
Criada para assegurar transpar\u00eancia e que o consumidor tenha acesso a carga de tributos embutida no pre\u00e7o de cada produto no momento da compra, a Lei da Nota passa a aplicar san\u00e7\u00f5es depois de mais de dois anos de prazo de adequa\u00e7\u00e3o. A publicidade dever\u00e1 ser feita na nota ou em cartaz fixado no interior da loja. O valor das penalidades varia conforme tamanho do estabelecimento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo Procon-SP.<\/p>\n
Para facilitar a vida do empreendedor, o Sebrae-SP disponibiliza uma calculadora de impostos no http:\/\/sebr.ae\/SP\/imposto-nota. Com ela \u00e9 poss\u00edvel imprimir material j\u00e1 nos padr\u00f5es exigidos por lei. Os empres\u00e1rios tamb\u00e9m podem ir ao Escrit\u00f3rio Regional do Sebrae-SP em Guarulhos, bem como retirar material explicativo e modelos que atendam a Lei do Imposto da Nota.<\/p>\n
De acordo com Marcos Kremer, consultor do Sebrae-SP no munic\u00edpio, a chamada Lei da Nota nasceu de uma iniciativa popular, sendo que sua aplica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o representar maiores custos para as empresas, poder\u00e1 trazer vantagens para toda a sociedade, que passar\u00e1 a ter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre a totalidade dos tributos que est\u00e3o sendo arrecadados. \u201cO Sebrae-SP em Guarulhos tamb\u00e9m est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus clientes para tirar eventuais d\u00favidas sobre o assunto, por telefone atrav\u00e9s do n\u00ba 2440-1009, ou pessoalmente em seu novo endere\u00e7o, na Avenida Salgado Filho 1.800, no Centro\u201d, completa Kremer.<\/p>\n
As novas regras –<\/b> De acordo com a Lei da Nota, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final est\u00e1 obrigado a incluir na nota fiscal, ou em painel vis\u00edvel ao p\u00fablico, todos os impostos pagos pela compra do produto. A publicidade dos tributos dever\u00e1 discriminar tarifas federais, estaduais e municipais e feita individualmente para cada item vendido. A partir de janeiro de 2015 o n\u00e3o cumprimento da norma acarretar\u00e1 em multa, que varia de acordo com o faturamento do neg\u00f3cio.<\/p>\n