O Congresso Nacional concluiu, nesta ter\u00e7a-feira, 9, a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PLN) 36\/14, que muda a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2014 para alterar a forma de c\u00e1lculo do superavit prim\u00e1rio. A mat\u00e9ria vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O texto aprovado \u00e9 um substitutivo da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento, de autoria do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), que garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de R$ 67 bilh\u00f5es para abater despesas a fim de chegar a uma nova meta de resultado fiscal, menor que a fixada anteriormente em R$ 116 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Assim, todos os gastos com a\u00e7\u00f5es do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) e com as desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas neste ano poder\u00e3o ser deduzidos da meta.<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o do PAC at\u00e9 o in\u00edcio de novembro soma R$ 51,5 bilh\u00f5es. As desonera\u00e7\u00f5es, segundo a Receita Federal, estavam em R$ 75,1 bilh\u00f5es at\u00e9 setembro. Como todas essas despesas devem subir at\u00e9 dezembro, o valor do desconto pode passar dos R$ 140 bilh\u00f5es, mais do que o dobro do abatimento em vigor.<\/p>\n
Emenda rejeitada – <\/b>Diferentemente da semana passada, quando os debates se estenderam por cerca de 19 horas, a sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira durou bem menos (quase 3 horas). Faltava apenas a vota\u00e7\u00e3o de emenda do deputado Domingos S\u00e1vio (PSDB-MG) que tenta limitar as despesas correntes discricion\u00e1rias (que o governo pode escolher se executa ou n\u00e3o) ao montante executado no ano anterior. Essa emenda foi rejeitada por 247 votos a 55 na C\u00e2mara e n\u00e3o precisou ser votada no Senado.<\/p>\n
A oposi\u00e7\u00e3o continuou a obstruir os trabalhos na sess\u00e3o desta ter\u00e7a, apresentando requerimentos para tentar inverter a pauta e analisar outros projetos de cr\u00e9ditos suplementares no lugar do PLN 36\/14. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, entretanto, rejeitou a an\u00e1lise desses requerimentos amparando-se na interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Comum em conjunto com o Regimento Interno da C\u00e2mara.<\/p>\n
Cr\u00edticas da oposi\u00e7\u00e3o – <\/b>Durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto, os oposicionistas criticaram a edi\u00e7\u00e3o de um decreto (8.367\/14) de libera\u00e7\u00e3o de recursos represados, em um total de R$ 10 bilh\u00f5es, condicionados \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLN 36\/14.<\/p>\n
Segundo a oposi\u00e7\u00e3o, o problema \u00e9 que, al\u00e9m do condicionamento, nesses R$ 10 bilh\u00f5es h\u00e1 R$ 444 milh\u00f5es para emendas parlamentares individuais ao Or\u00e7amento de 2014. As emendas direcionam recursos para obras em munic\u00edpios indicados pelos parlamentares.<\/p>\n
O governo argumenta que a pr\u00f3pria LDO obriga a publica\u00e7\u00e3o do decreto com o valor que est\u00e1 sendo liberado para custeio, no qual est\u00e1 inserido um percentual para as emendas parlamentares devido \u00e0 regra do or\u00e7amento impositivo inclu\u00edda na LDO 2014.<\/p>\n
Mudan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 nova – <\/b>A mudan\u00e7a na forma como o governo pode cumprir as metas de superavit prim\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 novidade na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. A primeira delas ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi mudada na LDO a forma de cita\u00e7\u00e3o do superavit: de percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para um valor em reais.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o permitiu o uso de um superavit maior de estatais (R$ 10 bilh\u00f5es) para compensar um deficit prim\u00e1rio nos or\u00e7amentos fiscal e da Seguridade (R$ 8 bilh\u00f5es a menos que a meta de R$ 28 bilh\u00f5es).<\/p>\n
Com a crise econ\u00f4mica mundial que come\u00e7ou em 2008, tamb\u00e9m houve mudan\u00e7as no superavit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva: em 2009 e 2010.<\/p>\n
Em 2009, o governo encaminhou a mudan\u00e7a ao Congresso com o argumento de que a LDO desse ano, aprovada em agosto de 2008, antes de estourar a crise de liquidez nos Estados Unidos, previa um cen\u00e1rio macroecon\u00f4mico que n\u00e3o se realizou no ano seguinte. A meta dos or\u00e7amentos fiscal e da Seguridade foi diminu\u00edda de 2,2% do PIB para 1,4%.<\/p>\n
J\u00e1 em 2010, houve a exclus\u00e3o da meta para as estatais, que passou de 0,2% do PIB para zero.<\/p>\n