O Sebrae lan\u00e7ou na quarta-feira, 27, duas novas cartilhas elaboradas para auxiliar empreendedores que t\u00eam ou planejam abrir uma loja de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Os dois documentos j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal Sebrae. Uma das cartilhas apresenta um tira-d\u00favidas sobre os aspectos legais do e-commerce e a outra esclarece d\u00favidas relacionadas ao tema da tributa\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
A cartilha sobre aspectos legais do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico orienta que nem todo e-commerce \u00e9 juridicamente igual e ressalta a import\u00e2ncia dos empres\u00e1rios que comercializam produtos e servi\u00e7os respeitarem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que regula as rela\u00e7\u00f5es de consumo no Brasil, mesmo na internet. A cartilha tamb\u00e9m alerta os empres\u00e1rios sobre as exig\u00eancias do Decreto n\u00ba 7.962\/2013, que passou a ser, juntamente com o CDC, o principal regulamento do e-commerce no Brasil. A legisla\u00e7\u00e3o criou, por exemplo, o direito de arrependimento, que permite que o cliente cancele online, a compra realizada at\u00e9 sete dias ap\u00f3s a entrega do produto, sem que tenha que justificar o motivo para tanto.<\/p>\n